Da Redação JOTA

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a  procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do  Decreto 25.681, editado pelo governo de Roraima, que impõe condições para pessoas oriundas de países fora do Mercosul tenham acesso a serviços públicos essenciais, como o de saúde, além de estabelecer regras para verificação de documentação das pessoas atendidas e prevê a deportação e expulsão
O parecer foi encaminhado na Ação Cível Originária (ACO) 3121, apresentada l pelo estado de Roraima e que pede o fechamento temporário da fronteira com a Venezuela.
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O MPF afirma que três questões fundamentais demonstram a evidente ilegalidade do decreto estadual: a impossibilidade de se condicionar a prestação de serviços públicos essenciais à apresentação de qualquer documento em especial; o impedimento de os procedimentos de deportação ou expulsão serem realizados por autoridades estaduais; e o fato de o fechamento de fronteiras violar direitos humanos.
Em relação à pretensão do estado de fechar a fronteira ou limitar a entrada de migrantes, Raquel Dodge enfatiza que a medida ofende a política brasileira de migração, incluindo o princípio da acolhida humanitária.
Ao detalhar irregularidades no decreto, Raquel Dodge enfatiza que a exigência da apresentação de documentos como condição para o acesso a serviços públicos e o fechamento de fronteiras violam frontalmente obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, especialmente relacionadas à proteção de refugiados, previstas no artigo 33 da Convenção de Genebra, relativa ao Estatuto dos Refugiados e no artigo 22.8 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
“Ademais, afronta o princípio da proibição da devolução (ou rechaço) ou non-refoulement, que veda a devolução do refugiado ou solicitante de refúgio para o estado no qual tenha o fundado temor de ser alvo de perseguição odiosa. O fechamento das fronteiras ofende também a política brasileira de migração”, acrescentou.

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JOTA

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