Márcio Falcão

Ao recorrer do julgamento que suspendeu a execução provisória da pena de mais de 30 anos do ex-ministro José Dirceu na Lava Jato, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem vícios processuais, contém máculas em relação à fundamentação adotada para conceder habeas corpus de ofício ao petista, além de criar o senso de descrença no devido processo legal.
Segundo a chefe do Ministério Público, houve supressão de instância no caso e os recursos aos tribunais superiores apresentados pela defesa de Dirceu não têm plausibilidade jurídica.
<a href="https://www.jota.info/stf/2-turma-concede-liminar-tira-dirceu-da-prisao-26062018">Em junho, a 2ª Turma do STF, por 3 votos a 1, entendeu</a> que estavam previstos os requisitos para concessão de uma medida cautelar para colocar o ex-ministro em liberdade, uma vez que há chance de redução da pena do petista a partir dos recursos apresentados por sua defesa aos tribunais superiores questionando a condenação pela segunda instância.
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Seguindo voto de Dias Toffoli, a maioria do colegiado avaliou que são plausíveis os argumentos de prescrição das penas cominadas aos 5 crimes de corrupção passiva, ocorrência de indevido bis in idem na dosimetria; e reconhecimento de 
concurso formal entre os crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção passiva.
"As consequências da adoção de decisões como a ora embargada (em que 
desrespeitados ritos, regras e normas, para, com isso, devolver a liberdade a réu condenado em dupla instância a mais de 30 anos de prisão), são graves", escreveu a procuradora-geral da República.
<blockquote class="jota-article__quote">"É que, ao se permitir que decretos prisionais de 1º e 2º grau sejam revistos diretamente por decisão da última instância do Poder Judiciário, como ocorreu neste caso, em especial no bojo das atuais ações penais de combate à macrocriminalidade, cria-se o senso de descrença no devido processo legal, além de se gerar a sensação de que, a qualquer momento, a sociedade pode ser surpreendida com decisões tomadas completamente fora do compasso procedimental previsto na ordem jurídica", completou.</blockquote>
De acordo com Dodge, "o sentimento de insegurança jurídica que decorre da 
inobservância da lei é oposto ao que o sistema de justiça deve garantir, sob as balizas previamente estabelecidas pelo devido processo legal. O princípio da legalidade é  especialmente essencial em matéria penal: notadamente quanto à identificação do  juízo competente para cada ato, do crime a ser julgado e do tamanho da pena a ser aplicada. Este sentimento torna-se particularmente relevante quando a inobservância do devido processo legal é feita na Suprema Corte".
Na avaliação da PGR, a concessão de HC de ofício para fovorecer Dirceu afronta as normas procedimentais previstas na Constituição e nas leis (rectius, ao devido processo legal), e à distribuição de competências, consistindo, acima de tudo, em indevida supressão de instâncias.
O MPF sustenta que as ocasiões em que também é competente para deferir a ordem a pedido, nos termos do art. 102, I, ‘i’, da CF/88, segundo a qual compete ao STF processar e julgar originariamente “o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”, o que não está configurado na situação do petista.
Entre os vícios processuais apontados, estão que os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão do TRF4 que confirmou a condenação de José Dirceu não constam dos autos, o que, por si só, impossibilita que o MPF compreenda as razões neles contidas e, com isso, possa avaliá-las ou enfrentá-las; e que a via da reclamação não é a adequada para discutir de modo aprofundado o acerto ou desacerto de acórdãos condenatórios, sendo os recursos extraordinário e especial os instrumentos processuais próprios para tanto.
"De todo modo, analisando-se os precários elementos constantes dos autos a respeito dos méritos dos recursos especial e extraordinário apresentados por José Dirceu (que se resumem às 8 folhas da Petição por ele apresentada em 22 de junho), já é possível perceber sua fragilidade", diz o texto.
"A PGR rechaça a tese de que os recursos contra a condenação têm plausibilidade jurídica. "A propina foi paga a José Dirceu com dinheiro proveniente de crimes (cartel e fraude à licitação) e, ao mesmo tempo, com o emprego de condutas de ocultação e dissimulação, de modo que se está diante de dois delitos diversos, a corrupção e a lavagem, esta tendo por antecedentes os crimes que geraram o valor utilizado para pagamento da vantagem indevida. Percebe-se, portanto, que não há nenhuma plausibilidade no argumento, sustentado por José Dirceu e acolhido pela decisão agravada, de que a punição pela corrupção passiva e pela lavagem de ativos configura indevido bis idem".
Dodge afirma que os crimes antecedentes ao crime de lavagem não foram os crimes de corrupção praticados por José Dirceu, mas, sim, crimes de cartel e 
fraude à licitação, praticados por terceiros.
A chefe do MP disse ainda que ao considerar plausível o argumento de que a 
pretensão punitiva em relação aos crimes de corrupção passiva, praticados por José Dirceu foi fulminada pela prescrição, ignorou os elementos dos autos que indicam que a consumação desses crimes se deu com os recebimentos das vantagens indevidas, e não nas datas das assinaturas dos contratos.
<blockquote class="jota-article__eye">"Assim, as datas da assinatura dos contratos – que vão de março de 2007 a outubro de 2009 – foram consideradas apenas para fins de contagem e agrupamentos dos crimes de corrupção passiva, mas a consumação destes crimes ocorreu nos respectivos recebimentos das vantagens indevidas. Esses, por sua vez, ocorreram de 2009 pelo menos até 2013".</blockquote>

Foto Lula Marques

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JOTA

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