Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (25/7), ação declaratória de constitucionalidade visando à reafirmação de dispositivo da Lei 8.987/95, segundo o qual “a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço concedido.”
Na ADC 57, a CNI sustenta que as concessionárias de energia do setor elétrico e empresas prestadoras de serviços do ramo vêm enfrentando "sérios problemas", em consequência de decisões da Justiça trabalhista de todo o país na linha de que a terceirização dos serviços por essas empresas é ilegal.
A Lei 8.987/95, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelece no artigo em questão (art. 25, parágrafo 1º): “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
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§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere esse artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados”.
Na petição inicial da ADC 57, os advogados da CNI assim se manifestam: 
"A despeito da clareza da norma acima destacada no sentido de permitir às concessionárias a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho não vêm julgando a questão com uniformidade e, na maioria das vezes, negam aplicação integral do dispositivo, ora afastando-o por alegada inconstitucionalidade; ora ao fundamento de que falece legitimidade à norma para regulamentar relações de trabalho de direito privado; ora por entender que, simplesmente, sobre o tema terceirização, prevalecem as delimitações fixadas na Súmula 331 do TST, vale dizer, de vedação à terceirização da 'atividade-fim'”.
No mérito, os advogados Maria de Lourdes Alencar Sampaio e Cassio Augusto Borges ressaltam: “Há que se evoluir, portanto, na interpretação sobre a terceirização, abandonando a ideia simplista de que o instituto serviria à ideologia da classe dominante, para mera obtenção de redução de custos como meio de aprimorar a busca incessante pelo lucro. Seu intuito real e atual é a otimização da gestão dos recursos pela empresa, que concentra seus esforços em áreas definidas e redefinidas pela sua dinâmica e estratégia de negócios. 
É a terceirização, também, um instrumento de promoção à inovação, pela contratação de empresas com maior especialização em determinados serviços ou produtos. Isso faz com que empresas cada vez mais se especializem, fazendo surgir novas atividades e levando ao desaparecimento de outras, fruto natural da evolução do mercado econômico".
<h3>Ação</h3>
Esta ação declaratória da CNI foi distribuída, por prevenção, para ser relatada pelo ministro Edson Fachin que, em junho de 2015, passou a ser relator da ADC 26 (autuada em 18/2/2010, relator inicial o ministro Ricardo Lewandwski), sobre a mesma questão, de autoria da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
O andamento da ADC 26 registra que, em 19/4/2016, o ministro Fachin a rejeitou (não “conheceu” da ação), por “ilegitimidade ativa da requerente”. Ele citou a jurisprudência do STF no sentido da “ausência de representatividade e legitimidade das associações que reúnem somente um segmento de toda a coletividade à qual se direciona a lei de que se pretende ver a constitucionalidade examinada”.
A Abradee entrou então com recurso de agravo regimental, que não foi julgado até hoje.

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