Arthur Guimarães

O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), Luís Roberto Barroso, agendou para 13 de dezembro o julgamento da ADO 20, em que é discutida a regulamentação da licença-paternidade. A ação começou a ser julgada em plenário virtual, sendo depois destacada pelo próprio ministro. Já havia maioria formada para reconhecer demora do Legislativo em regulamentar o direito e fixar um prazo de 18 meses para ele o fizesse.
Os ministros, contudo, estavam divididos em linhas concorrentes em relação ao que determinar até a adoção das medidas legislativas necessárias e após o fim do prazo. A votação será reiniciada em plenário físico.
Em outubro, não havia consenso entre os ministros em relação ao que determinar até a adoção das medidas legislativas necessárias e após o fim do prazo. Barroso sugeriu que, caso o Congresso não legisle no prazo, passe a valer a equiparação entre as licenças maternidade e paternidade. A licença-maternidade, hoje, prevê afastamento de 120 dias, prorrogáveis por mais dois meses, caso o empregador seja adepto do Programa Empresa Cidadã.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/10-fatos-que-marcaram-a-trajetoria-da-ministra-rosa-weber-no-stf-02102023">Rosa Weber</a> votaram para que a equiparação seja imediata, no que couber, até que o Legislativo se manifeste dentro do prazo. Como a ministra Rosa Weber se aposentou, o voto dela será mantido. Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli,</a> no entanto, não entraram no mérito da equiparação entre as licenças em seus votos. Os demais ministros ainda não se posicionaram na ação.
<h3>Reconhecimento de omissão</h3>
Até então, sobre o ponto principal do reconhecimento de omissão, prevalece o entendimento do ministro Edson Fachin. Ele divergiu do voto do ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que havia julgado a ação improcedente. Fachin ressaltou que a licença paternidade está prevista na Constituição desde 1988 e nunca foi regulamentada, ele também fez relação com a busca por igualdade de gênero.
“O aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho leva ao incremento da importância de tais políticas, que podem contribuir para a equidade de gênero, bem como para o suporte da criança, para a saúde mental de pais e mães, bem como para o planejamento familiar e para minorar o impacto do nascimento de um filho na carreira da mulher”, diz Fachin em seu voto.
O ministro também pontuou que a experiência internacional mostra que muitos países avançam para adotar a chamada licença parental, “um período remunerado em que o casal, ou o pai, ou a mãe, ou seja, os responsáveis pelos cuidados com a criança tenham liberdade de determinar quem se dedica ao filho com maior intensidade em qual momento”.
A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4288299">Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20</a>, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnts">CNTS</a>), começou a ser julgada em 2020, mas havia sido suspensa por um pedido de vista. A CNTS sustenta que nunca houve o estabelecimento de um prazo definitivo para a licença. Hoje, há um dispositivo de transição que prevê a licença de cinco dias para os pais. O tema retornou à pauta após devolução de vista da então ministra Rosa Weber.

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JOTA

Julgamento tem maioria para reconhecer demora do Legislativo em regulamentar o direito e fixar um prazo de 18 meses para ele o fizesse

Barroso marca julgamento sobre regulamentação da licença-paternidade para 13/12

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, agendou para 13 de dezembro o julgamento da ADO 20, em que é discutida a regulamentação da licença-paternidade.