Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta quarta-feira (27/02), duas sessões plenárias de julgamentos. A primeira tem na <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=404366" target="_blank" rel="noopener">pauta</a> a ADI 5942, que questiona decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras.
Além dela, os ministros podem julgar o Recurso Extraordinário (RE) 842846, que discute a responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios, e o RE 1027633, para saber se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público por danos causados a terceiros no exercício da função pública.
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Na sessão da tarde, que se inicia por volta das 14 horas, os ministros devem discutir dispositivos da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, questionados em sete ações, as ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365, e na ADPF 24, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Entre os artigos da LRF que serão julgados pelo STF está a possibilidade de os estados reduzirem a carga horária e os salários dos servidores quando as despesas com folha superarem os limites da lei.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lrf-federalismo-fiscal-brasileiro-e-refem-da-judicializacao-das-acoes-civis-25022019">ADI 2238: para além da constitucionalidade da LC 101/2000. O êxito do federalismo fiscal brasileiro é refém da silenciosa judicialização das ACOs.</a></li>
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Acompanhe ao vivo a sessão:
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JOTA

Na pauta: decreto sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e Lei de Responsabilidade Fiscal

Sessão do STF - 27/02/2019

Na pauta: decreto sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e Lei de Responsabilidade Fiscal