Do Supremo

Julgamentos

Sessão do STF – 23/10/2019

Ministros devem continuar julgamento sobre prisão após condenação em 2ª instância

Acir Gurgacz
Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento, nesta quarta-feira (23/10), em sessão plenária, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, que envolvem a execução provisória da pena após a condenação em 2ª instância.

As ações são do Partido Nacional Ecológico (PEN), atual Patriota, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do PCdoB, respectivamente. O pedido é para que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e revogue o pronunciamento do Plenário de fevereiro de 2016, que entendeu ser possível a execução provisória. O CPP prevê:

“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

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