Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, nesta quinta-feira (21/03), em sessão plenária, se é constitucional o compartilhamento de dados fiscais e bancários, para fins penais, com o Ministério Público sem autorização do Judiciário.
Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida. Veja outros temas presentes na <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=406367" target="_blank" rel="noopener">pauta.</a>
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JOTA

Na pauta: compartilhamento de dados fiscais e bancários, para fins penais, com MP sem autorização do Judiciário

Sessão do STF - 21/03/2019

Na pauta: compartilhamento de dados fiscais e bancários, para fins penais, com MP sem autorização do Judiciário