Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, na sessão desta quinta-feira (13/06), a partir das 14h, o julgamento de ação (ADI 6121) que questiona dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A medida extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-inicia-julgamento-decreto-bolsonaro-conselhos-12062019" target="_blank" rel="noopener">Nove ministros já votaram na sessão de ontem. </a>Para quatro ministros, o decreto só pode extinguir conselhos criados por outros decretos, portarias e outras normas infralegais, e não aqueles criados por lei. De outro lado, cinco ministros votaram para proibir o presidente de excluir qualquer conselho, suspendendo os efeitos do decreto
O julgamento será retomado com votos do ministro Gilmar Mendes e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
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Os ministros ainda podem voltar a discutir se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia (ADO 26 e MI 4733). Além disso, fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (RE 566471) e fornecimento de medicamento à base de canabidiol, não registrado na Anvisa (RE 1165959), <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413900" target="_blank" rel="noopener">também estão na pauta.</a>
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JOTA

Ministros devem terminar julgamento sobre extinção de conselhos por decreto de Bolsonaro

Sessão do STF - 13/06/2019

Ministros devem terminar julgamento sobre extinção de conselhos por decreto de Bolsonaro