Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta-feira (12/12), em sessão plenária. Na <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=398181" target="_blank" rel="noopener">pauta</a>, está a Ação Cível Originária (ACO) 444, sobre limites marítimos entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição de royalties de petróleo.
Além dela, os ministros também podem discutir execução de multas em condenações penais, tratada na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal 470. A controvérsia é sobre quem deve executar a multa. Se ela tem natureza penal e deve ser cobrada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuções Penais ou se deve ser considerada apenas dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública.
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JOTA

Na pauta: limites marítimos entre SC e PR para distribuição de royalties de petróleo e execução de multas em condenações

Sessão do STF - 12/12/2018

Na pauta: limites marítimos entre SC e PR para distribuição de royalties de petróleo e execução de multas em condenações