Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar, nesta quarta-feira (10/04), em sessão plenária, a suspensão de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que possibilitam a prestação de outros serviços remunerados por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais (ADI 5855).
Além disso, os ministros também podem julgar se é legal exigir o pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, antes de emissão de novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual (ADI 2998).
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Sessão do STF - 10/04/2019

Na pauta: suspensão de dispositivos da Lei de Registros Públicos