Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem discutir, na sessão plenária desta quinta-feira (09/05), a fixação da tese para efeitos de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, sobre a proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos.
Na sessão de ontem (08/05), por unanimidade, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-declara-inconstitucionais-leis-que-proibem-transporte-por-aplicativos-08052019" target="_blank" rel="noopener">o Supremo decidiu</a> que são inconstitucionais as leis que proíbem ou restringem transportes de passageiros por aplicativo, como Uber, Cabify e 99.
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Também estão na pauta uma série de embargos e agravos em recursos extraordinários que versam sobre os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC) na contagem de prazos recursais em matéria penal.
Além disso, está prevista ainda a retomada do julgamento da ADI 5874, que questiona decreto presidencial sobre indulto de Natal.
<a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=410562" target="_blank" rel="noopener">Veja outros temas presentes na pauta.</a>
Acompanhe ao vivo:
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JOTA

Na pauta: impactos do novo CPC na contagem de prazos recursais em matéria penal e indulto natalino de Temer

Sessão do STF - 09/05/2019

Na pauta: impactos do novo CPC na contagem de prazos recursais em matéria penal e indulto natalino de Temer