Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem voltar a julgar, nesta quinta-feira (06/06), em sessão plenária, ações que envolvem dispositivos da Lei 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). A Corte discute a necessidade de aval e de processo licitatório para venda de empresas estatais subsidiárias, empresas de economia mista ou controladas.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/apos-empate-stf-suspende-julgamento-que-discute-criterios-para-privatizacoes-05062019" target="_blank" rel="noopener">Na sessão desta quarta-feira (05/06)</a>, Ricardo Lewandowski (relator) e Edson Fachin votaram pela necessidade de aval do Congresso e licitação nas operações. Alexandre de Moraes e Roberto Barroso seguiram outra tese, defendendo que as empresas subsidiárias, principal eixo dos planos do governo, podem ser vendidas sem lei específica e com dispensa de licitação.
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Os dois ainda fixaram que para venda de empresas-mães (estatais), como a Petrobras, é preciso ter licitação e autorização do legislativo porque se trata de privatização. Essa corrente deve ser acompanhada ainda pelo menos por Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Marco Aurélio já indicou ser contra necessidade de aval do Legislativo nessas operações.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regime-de-contratacao-na-alienacao-de-ativos-por-estatais-29052019">Regime de contratação na alienação de ativos por estatais</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alienacao-de-controle-acionario-por-estatais-04062019"> Alienação de controle acionário por estatais. O Decreto Federal 9.188/17 e o pleno atendimento aos princípios constitucionais</a></li>
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Ministros devem continuar julgamento de ações sobre Lei das Estatais. Placar está em 2x2

Sessão do STF - 06/06/2019

Ministros devem continuar julgamento de ações sobre Lei das Estatais. Placar está em 2x2