Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta-feira (5/9), em sessão plenária. A <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388702" target="_blank" rel="noopener">pauta </a>traz os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, em que ficou decidido que não há imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisições feitas por entidades beneficentes de assistência social.
Além disso, também está na pauta a ADI 3952, que contesta mudanças na legislação que permitiram cancelamento do registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas quando constatado, pelo secretário da Receita, que determinada empresa não está cumprindo suas obrigações tributárias. <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388702" target="_blank" rel="noopener">Veja outros temas</a>.
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JOTA

Na pauta: imunidade tributária para entidades beneficentes de assistência social e registro especial de empresas tabagistas

Sessão do STF - 05/09/2018

Na pauta: imunidade tributária para entidades beneficentes de assistência social e registro especial de empresas tabagistas