Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem voltar a julgar, nesta quarta-feira (05/06), em sessão plenária, ações que envolvem dispositivos da Lei 13.303/2016 ("Lei das Estatais").
O <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-adia-decisao-sobre-criterios-para-venda-de-controle-acionario-de-estatais-30052019" target="_blank" rel="noopener">julgamento começou na semana passada</a>, quando foi lido o relatório do ministro Ricardo Lewandowski, ouvidas as argumentações das partes envolvidas e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Um assunto presente no julgamento trata da exigência, fixada em liminares, de que a venda de controle acionário de estatais, subsidiárias, e empresas de economia mista ou controladas precisam passar por processo licitatório e ter aval do Legislativo.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regime-de-contratacao-na-alienacao-de-ativos-por-estatais-29052019">Regime de contratação na alienação de ativos por estatais</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alienacao-de-controle-acionario-por-estatais-04062019"> Alienação de controle acionário por estatais. O Decreto Federal 9.188/17 e o pleno atendimento aos princípios constitucionais</a></li>
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Sessão do STF - 05/06/2019

Ministros devem continuar julgamento de ações sobre Lei das Estatais