Redação JOTA
O dia no Supremo Tribunal Federal (STF) será voltado às audiências públicas relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, proposta pelo PSOL. A ação pede que o Supremo declare a não recepção pela Constituição dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que preveem pena de prisão de até três anos para […]