AMB contesta no STF lei do RJ que limita a 180 dias prisões provisórias

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (23/5), ação de inconstitucionalidade contra lei estadual do Rio de Janeiro de março último que “tratou claramente de matéria da competência do legislador federal (CF, art. 22, I)”, ao dispor sobre direito processual penal, e impor um limite máximo de tempo – 180 […]