Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (23/5), ação de inconstitucionalidade contra lei estadual do Rio de Janeiro de março último que “tratou claramente de matéria da competência do legislador federal (CF, art. 22, I)”, ao dispor sobre direito processual penal, e impor um limite máximo de tempo – 180 dias - à vigência da prisão provisória.
De acordo com a lei estadual (7.917/2018), vencido o prazo de seis meses, “o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de execuções Penais para as providências que entender cabíveis”, não sendo permitido “o retorno ao Sistema Penitenciário Estadual de preso provisório com base nas mesmas fundamentações anteriores”.
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Na petição inicial da ADI 5.949, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, destaca que, findo o prazo de 180 dias, “o acautelado deverá ser apresentado e entregue ao Juízo da Vara de Execuções Penais competente, que, por sua vez, deverá adotar as providências cabíveis, dentre elas a de proceder o recolhimento do preso às carceragens existentes no Tribunal de Justiça (e aí surgiria o problema com relação aos presos provisórios alcançados pelo artigo 1º, mas que tiveram ordem de prisão expedida pela Justiça Federal e/ou Eleitoral)”.
Para a AMB, “a norma simplesmente veda o retorno do acautelado ao Sistema Penitenciário com base nas mesmas razões que tiverem fundamentado sua prisão”, sendo “manifesta a criação de uma nova ordem legal/processual a ser observado, pelo Poder Judiciário sediado no Estado do Rio de Janeiro, nos processos criminais que tenham dado causa a ordem de prisão de natureza provisória”.
“A bem da verdade, o legislador estadual criou um prazo máximo para a prisão preventiva, cuja disciplina legal está posta de forma exaustiva no Código de Processo Penal, como se pode ver dos artigos 312 a 316. A regra do artigo 316 indica, inclusive, que a prisão preventiva não poderia ter prazo limite, dada a possibilidade de durar durante todo o 'correr do processo'”.

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