Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Michel Temer, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18/4), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade do Partido Ecológico Nacional (PEN) que pretende anular o dispositivo da reforma eleitoral (Lei 13.165/2015) que passou a exigir o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para o preenchimento das vagas resultante dos pleitos proporcionais.
Na ADI 5.920, o PEN - que tem apenas três deputados federais e 10 estaduais – sustenta que a norma legal que alterou o artigo 108 da Lei Eleitoral é “uma distorção do sistema proporcional”, por permitir que um partido ou coligação com candidatos de “expressão mediana” - mesmo que ultrapasse em muito o quociente eleitoral - não faça jus a nenhuma vaga, “o que traz grave distorção para o sistema proporcional, que visa a união de forças políticas e de salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático”.
Conforme a previsão do Código Eleitoral, o quociente eleitoral é obtido dividindo-se os votos válidos de cada eleição proporcional pelo número de vagas em disputa, ocasião em que, para se obter o quociente partidário, partidos e coligações dividem o número de votos válidos recebidos pelo quociente eleitoral.
Planalto
Na manifestação já de posse do ministro-relator da ADI 5.920, Luiz Fux, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, aprovou pareceres no sentido de que, “no sistema proporcional, nem sempre os candidatos mais votados ocuparão cadeiras na Casa Legislativa respectiva”. E que isso ocorre “porque o quociente eleitoral leva em conta a votação do partido ou coligação, que deverá ter um número mínimo de votos e, dentro do número de vagas destinadas a cada partido ou coligação, os candidatos mais votados serão eleitos”.
Dentre as razões apresentadas pela AGU, com o “aprovo” do presidente da República, destacam-se as seguintes:
- “De fato, se por um lado o sistema proporcional, legitimamente, viabiliza a representação das minorias, esse modelo tem também a desvantagem de originar uma tendência à proliferação de partidos e de possibilitar que candidatos com maior densidade eleitoral atuem como ‘puxadores de voto’, para auxiliar na eleição outros com votação pouco expressiva ou insignificante”.
- “(...) foi com o intuito de aperfeiçoar o sistema proporcional que se alterou o art. 108 do Código Eleitoral, exigindo uma votação mínima para que determinado candidato seja eleito. Indubitavelmente, a alteração realizada prestigia a representatividade e dá uma adequada aplicação ao sistema proporcional, afastando distorções que vulneram o princípio democrático”.
- “Em verdade, a alteração normativa impugnada na presente ação direta de inconstitucionalidade foi realizada justamente para corrigir distorção vigente, até então, no sistema eleitoral, a qual permitia a eleição de candidato sem um mínimo razoável de representatividade (democrática), apenas beneficiados pela figura conhecida popularmente como "puxadores de voto". Nesse passo, a mudança realizada teve a finalidade de evitar que candidatos com aceitação inexpressiva (menos de 10% do quociente eleitoral) ocupem um cargo eletivo a partir, fundamentalmente, do aproveitamento de votos dirigidos a outro(s) candidato(s)”.
- “Diante do exposto, resta concluir, no mérito, pela constitucionalidade do comando legal inserto no art. 108, caput e parágrafo único, notadamente no trecho que passou a prever limite de votação individual mínima. Além disso, deve ser também rejeitado o pedido alternativo formulado pelo autor no sentido de ‘considerar a aplicação da restrição de votação individual mínima, quando houver o alcance do quociente eleitoral, somente a partir da segunda vaga em disputa’”.

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JOTA

Norma exige o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para  vagas proporcionais

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