Luiz Orlando Carneiro

Em nova manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República contesta a dotação de quase R$ 100 milhões destinada pela Presidência da República à propaganda oficial para aprovar a reforma da Previdência, a Advocacia-Geral da União relembra e destaca decisão da ministra Cármen Lúcia que autorizara campanha institucional publicitária da União, em abril do ano passado, quando do início da discussão da mesma proposta de emenda constitucional (PEC 287/2016). 
Naquela ocasião, a presidente do STF suspendeu liminar da primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Sul que proibira a publicidade oficial, ao entender que “a suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação inverídica sobre o tema” (Suspensão de Liminar 1.101). 
Agora, na ADI 5.863, ajuizada em dezembro último (relator o ministro Marco Aurélio), a procuradora-geral Raquel Dodge afirma que a verba para comunicação institucional incluída pelo presidente Michel Temer em crédito suplementar (Lei 13.528/2017) “não pode desbordar dos limites da publicidade institucional definido pela Constituição Federal, sobretudo pelo artigo 37, parágrafo 1º (publicidade voltada para informação, educação e orientação social)”. 
ARGUMENTOS DA AGU 
Na manifestação final protocolada nesta quarta-feira (7/2), necessária para que o ministro-relator prepare o seu voto e peça data para julgamento da ADI, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destaca: 
- “De início, cumpre salientar que, nos termos da Lei 13.528/20 17, o crédito orçamentário em exame não teve sua destinação vinculada, de modo específico e exclusivo, ao financiamento de publicidade sobre a pretendida reforma no sistema previdenciário. Diversamente do que afirma a autora, a norma hostilizada na presente ação circunscreve-se a abrir crédito suplementar para reforçar dotação orçamentária anterior, destinada à comunicação institucional da Presidência da República. O crédito suplementar impugnado destinou-se a dar continuidade ao financiamento de ações publicitárias variadas, não especificadas pela Lei 13.528/2017”. 
- “A publicidade acerca da proposta de emenda constitucional que objetiva reformular o sistema de previdência social do Pais não se contrapõe, portanto, aos comandos constitucionais ou infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Isso porque, sem prejuízo do debate legislativo desenvolvido a respeito do assunto, a campanha publicitária que se tem em perspectiva se destina, tão somente, a divulgar para a sociedade, em linguagem acessível ao público em geral, o alcance e os aspectos essenciais da alteração constitucional defendida pelo Governo Federal como política pública prioritária em sua gestão, com a finalidade de prestar esclarecimento sobre seus possíveis impactos sobre a população. 
A publicidade governamental visa, portanto, a fomentar o debate público sobre tema de relevância para toda a sociedade, de modo a ampliar o conhecimento da população acerca da proposta mencionada e viabilizar a construção de uma solução plural, esclarecida e democrática”. 
- “A despeito da relevância social das regras que disciplinam o sistema previdenciário brasileiro, a insuficiência de esclarecimentos sobre a matéria foi constatada em pesquisa realizada pelo IBOPE, encomendada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo as informações levantadas pelo instituto mencionado, 56% dos entrevistados manifestaram interesse pelo tema 'Previdência Social', e 44% relataram não possuir conhecimento sobre o assunto”. 
- “(…) cumpre notar que a Ministra Cármen Lúcia, ao julgar a Suspensão de Liminar 1.101, autorizou a continuidade da campanha publicitária institucional sobre a proposta de reforma da Previdência em curso no Congresso Nacional. Em tal oportunidade, a Presidente dessa Suprema Corte ressaltou tanto a inexistência de elementos que permitissem inferir o intuito de promoção pessoal ou partidária na ação publicitária examinada, como a impossibilidade de recusar seu caráter informativo, educativo ou de orientação social (SL n° 1101, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, Decisão Monocrática, Julgamento em 02/04/2017, Publicação em 07/04/2017; grifou-se)”.

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JOTA

Verba é questionada em ação da Procuradoria Geral da República

AGU reforça no STF defesa de campanha de R$ 100 mi pró-reforma previdenciária

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