Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (7/8), manifestação contrária à arguição de descumprimento de preceito fundamental com base na qual 24 governadores pretendem que o Executivo Federal partilhe com os estados e o Distrito Federal 20% das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Na ADPF 523, ajuizada em 27 de julho último, os requerentes sustentam que a DRU -inicialmente estabelecida como temporária - tornou-se permanente em razão de sucessivas prorrogações de seu texto constitucional. Alegam que a União teria abdicado da criação de impostos residuais “para incrementar sua arrecadação tributária por meio da cobrança de novas contribuições especiais, cujas receitas são parcialmente desafetadas do orçamento da seguridade social por meio da DRU, sem a necessidade de partilha com Estados e Distrito Federal”.
Com o pronunciamento da Presidência da República – baseado principalmente em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional – fica faltando ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República para que a relatora do feito, ministra Rosa Weber, prepare o seu voto e peça data para julgamento pelo plenário.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
<h3>Argumentos</h3>
Na manifestação contra a ADPF 523, a União destaca as seguintes razões, dentre outras:
- “A afirmação genérica de suposta prática contrária à Constituição, sem a delimitação de quais atos têm a validade questionada, impossibilita o conhecimento do objeto da ação e, por conseguinte, a fixação do modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental supostamente descumprido.
Há de se ater que a petição inicial se limita a descrever o inconformismo da parte requerente com a existência da DRU e seu interesse na criação de uma nova regra de repartição de receitas federais com Estados e Distrito Federal não prevista no texto constitucional, sob o pretexto de mutação constitucional, sem, contudo, especificar no âmbito da presente arguição os atos que seriam passíveis de ataque”.
- “Deve-se ter em consideração que o fato de a DRU ter sido objeto de seis emendas constitucionais não significa, de forma alguma, que esse mecanismo deixou de ser transitório ou, ainda, que há certeza quanto à sua prorrogação e, por conseguinte, ao seu conteúdo e abrangência. Sob esse prisma, é fundamental observar que as emendas constitucionais que trataram da DRU não possuem o mesmo conteúdo. Ou seja, seus dispositivos são específicos e voltados para atender a realidade fiscal de um determinado momento”.
- “Fica evidente que a DRU não se presta a elevar a arrecadação de receitas tributárias da União.  Esse mecanismo visa apenas a flexibilizar a destinação de parte das receitas vinculadas no Orçamento Geral da União”.
- “A tese desenvolvida na petição inicial funda-se em duas premissas: i) a DRU teria sido transformada em permanente; ii) esse mecanismo orçamentário serviria à fraude constitucional perpetrada pela União a partir da cobrança de novas contribuições especiais que seriam parcialmente desafetadas do orçamento da seguridade social, com o objetivo de incrementar o orçamento fiscal sem repartição de receitas com Estados e Distrito Federal”.
- “O desacerto dessas alegações torna crucial a contextualização da trajetória da DRU, de sua finalidade, procedimento e implicações quanto à destinação dos recursos desvinculados sob o enfoque da matriz constitucional.
A DRU foi instituída pela Emenda Constitucional n° 27, de 2000, que adicionou o art. 76 ao ADCT, em substituição ao Fundo Estabilidade Fiscal -criado pela Emenda Constitucional n° 17, de 1997, como continuidade do Fundo Social de Emergência, introduzido no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994. Posteriormente, a DRU foi renovada pelas ECs nºs 42/2003, 56/2007, 68/2011 e 93/2016”.
- “Desde o seu advento, a DRU tem sido tratada pelo poder constituinte derivado como mecanismo orçamentário de flexibilização das escolhas alocativas, com vigência temporária, ou seja, com data certa de término. Em linhas gerais, a DRU representa uma técnica de desvinculação de determinadas receitas orçamentárias da União destinadas a órgãos, fundos ou despesas, a fim de permitir o remanejo desses recursos para o atendimento das políticas públicas tidas como prioritárias em determinado exercício”.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_161729

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Manifestação classifica de afirmação genérica de suposta prática contrária à Constituição alegada pelos governadores

AGU rebate no STF ação de 24 governadores que querem partilha na DRU

Manifestação classifica de afirmação genérica de suposta prática contrária à Constituição alegada pelos governadores