Luiz Orlando Carneiro

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União argumentou que "não compete ao Judiciário aprofundar-se nos motivos de decretação da intervenção federal, nem tampouco nas razões de sua revogação ou suspensão, sob pena de haver indevida atuação do Poder Judiciário sobre as competências constitucionalmente conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo".
A posição da AGU, apresentada em nome do presidente Michel Temer, é em defesa da intervenção federal temporária na área de segurança do Rio de Janeiro, que é alvo de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.915) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no dia 14 de março último.
Na ADI 5.915 (relator o ministro Ricardo Lewandowski), o PSOL sustenta, entre outras alegações, que o decreto do presidente da República – além de desproporcional e dispendioso – tem “caráter eleitoral”. E que foi editado sem justificativas e fundamentação suficientes, sendo inconstitucional por ter natureza de intervenção militar com a atribuição de poderes civis de governador a um general do Exército.
O documento sustenta ainda que "a intervenção federal analisada, longe de malferir o princípio da proporcionalidade ou de incorrer em desvio de finalidade, foi decretada justamente por ser o meio necessário e constitucionalmente previsto para que a União atuasse de forma mais direta e contínua na solução da crise de segurança pública pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro”.
Em defesa do Decreto 9.288/2018, a advogada-geral Grace Mendonça destaca, dentre outros argumentos, os seguintes:
- “Percebe-se a utilização pelo requerente dos princípios da proporcionalidade e da economicidade como instrumentos jurídicos argumentativos para conferir aparência de legalidade à sua verdadeira pretensão, qual seja, a obtenção, junto ao Poder Judiciário, do controle sob o aspecto político (conveniência e oportunidade) da decretação da intervenção federal objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade”.
- “Saliente-se que a Constituição Federal em seus artigos 34, 36 e 84, inciso X, foi expressa em atribuir de forma privativa a competência para a tomada da decisão sobre a decretação da intervenção federal (ato excepcional de restrição à autonomia política dos Estados-membros) ao Presidente da República, o qual pode materializá-la mediante a edição de decreto”.
- “Por outro lado, vê-se que a competência para o exercício do controle político sobre o ato que decreta a intervenção federal foi conferida ao Poder Legislativo por meio do supracitado parágrafo 1º do art. 36 da Constituição Federal, o qual previu para o Chefe do Poder Executivo a exigência de submissão do decreto, no prazo de 24 horas à apreciação do Congresso Nacional.
Logo, não compete ao Judiciário aprofundar-se nos motivos de decretação da intervenção federal, nem tampouco nas razões de sua revogação ou suspensão, sob pena de haver indevida atuação do Poder Judiciário sobre as competências constitucionalmente conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo.
- “Com efeito, o decreto ora questionado foi regularmente enviado ao Congresso Nacional dentro do prazo de 24 horas para apreciação, tendo o Parlamento brasileiro cumprido devidamente a sua missão constitucional de exercício do controle político sobre o ato impugnado, o qual foi aprovado através do Decreto Legislativo n° 10/2018”.
- “Neste ponto (compatibilidade com a CF): Há de se salientar primeiramente que o pressuposto em que se fundamenta a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro -grave comprometimento da ordem pública - também se mostra presente, sendo materializado pela grave crise na área de segurança pública que vivencia o Estado do Rio de Janeiro e pela necessidade de atuação da União em auxílio à resolução da questão. Portanto, não procede a alegação de que falta justificativa ou fundamentação no decreto impugnado. A real ocorrência do grave comprometimento da ordem é de amplo conhecimento de todos. Isto é fato notório”.
- “Portanto, a intervenção federal analisada, longe de malferir o princípio da proporcionalidade ou de incorrer em desvio de finalidade, foi decretada justamente por ser o meio necessário e constitucionalmente previsto para que a União atuasse de forma mais direta e contínua na solução da crise de segurança pública pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro”.
A manifestação da AGU acrescenta ainda que se extrai dos dispositivos constitucionais em questão que a divisão de competências entre o governador do Rio de Janeiro e o interventor estão bem definidas, “não deixando margens à dúvida”. E conclui: “Cumpre destacar, ainda, que o interventor, embora constitua figura emergente em situações de anormalidade institucional, não está investido de poderes excepcionais, cabendo-lhe desempenhar funções exercidas pelas autoridades que, em caráter temporário, é chamado a substituir”

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JOTA

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