Luiz Orlando Carneiro

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (19/4), manifestação na qual contesta os fundamentos da ação de inconstitucionalidade ajuizada pelos quatro principais partidos oposicionistas – PT, PDT, PSOL e PCdoB – contra a parte da resolução 23.553/2017 do Tribunal Superior Eleitoral que fixou os limites do autofinanciamento das campanhas eleitorais.
De acordo com a nova norma eleitoral, no pleito para a Presidência da República o limite de gastos do próprio bolso dos candidatos será de R$ 70 milhões; na disputa para o Senado, o teto fixado foi de R$ 21 milhões nos estados com mais de 21 milhões de eleitores; nas campanhas para a Câmara Federal, os candidatos podem retirar de suas próprias contas até R$ 2,5 milhões.
Ao contraditar a ADI 5.915 – cujo relator é o ministro Dias Toffoli – a AGU considera que “as disposições regulamentares apontadas como objeto da presente ação direta, quando não reproduzem determinações já constantes da Lei 9.504/1997, apenas explicitam a forma de utilização de recursos próprios dos candidatos em campanhas eleitorais, o que já havia sido autorizado, anteriormente, pelo artigo 23, parágrafo 1°-A, da Lei nº 9.504/1997.
Assim, “os dispositivos da resolução sob invectiva apenas regulamentam previsão legal que, embora já revogada, ainda produz efeitos em caráter residual”.
Na manifestação necessária para que a ação dos partidos oposicionistas venha a ser julgada proximamente, a advogada-geral da União destaca os seguintes argumentos dentre outros:
- “A respeito do tema, essa Suprema Corte entende ser inadmissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para a impugnação de normas de caráter secundário. Além disso, os autores argumentam que os mencionados dispositivos da Resolução TSE 23.553/2017 violariam a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição de 1988”.
- “Não prosperam, entretanto, as alegações veiculadas na petição inicial. Isso porque a Constituição Federal de 1988 não possui o alcance pretendido pelos autores, que objetivam extrair do seu texto um modelo específico e pormenorizado de financiamento das campanhas eleitorais, de modo a recusar à legislação infraconstitucional qualquer margem de conformação sobre a matéria.
Ocorre que, de modo diverso, a Lei Maior somente trata do assunto por meio de normas de conteúdo principiológico, tendo o Poder Constituinte deixado de traçar um modelo impositivo e detalhado de financiamento de campanhas”.
- “De fato, a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional para disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais está balizada por postulados de carga normativa aberta, tais como os princípios democrático, republicano e da igualdade, suscitados pelos requerentes como parâmetros de controle.
A definição a respeito das fontes de financiamento admissíveis durante as campanhas eleitorais caracteriza-se como atribuição tipicamente legislativa, figurando a intervenção judicial, nessa matéria, como medida excepcional, a ser adotada exclusivamente diante de comprovado excesso no exercício do poder de conformação legislativa, o que não se verifica na espécie”.

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JOTA

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