Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual o partido Podemos e o Partido Progressista pretendem interpretação da Corte na linha de que a repartição do tempo na propaganda eleitoral no rádio e na televisão entre as agremiações políticas tenha como base, já nas eleições de outubro, as bancadas partidárias em 28/8/2017.
Na ADI 5.922, as agremiações pretendem também que nos pleitos nacionais subsequentes prevaleça o número de parlamentares apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral. O relator é o ministro Luiz Fux, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
O Podemos destaca a sua própria situação, já que – depois de registrado e aprovado pela Justiça eleitoral no ano passado – passou de quatro para 16 parlamentares e três senadores, “podendo chegar a mais de 20 deputados nesta janela partidária de 2018, e um pré-candidato à presidência da República (no caso, o senador paranaense Álvaro Dias)”.
O PP é o quarto partido do país, e contava com 45 deputados em exercício na Câmara, dos quais sete afastados do mandato, inclusive Paulo Maluf, que cumpre pena em casa.
Planalto
Na manifestação protocolada no STF neste fim de semana – com o aprovo do presidente Michel Temer – a advogada-geral da União sustenta, inicialmente, que o objetivo da ação dos dois partidos “não é propriamente o de afirmar a inconstitucionalidade da distribuição de tempo de propaganda eleitoral com base no número de eleitos”. E que “em verdade, pretendem os requerentes que o Poder Judiciário altere os percentuais de distribuição de tempo entre os critérios apontados pela lei de maneira favorável aos seus interesses eleitorais”.
No documento enviado ao ministro-relator da ADI 5.922, a AGU ressalta, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “Acontece que, à evidência, a distribuição do tempo de propaganda em cada um dos critérios estabelecidos em lei é atividade própria e típica do Poder Legislativo, esbarrando a pretensão deduzida em firmes precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Dessa maneira, reafirma-se nesse ponto a consolidada jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, efetuando escolhas -notadamente da adequação de percentuais de distribuição de tempo de propaganda eleitoral- de competência do Congresso Nacional, em seu espaço livre de conformação normativa”.
- “Ademais, eventual acolhimento da pretensão também violaria os princípios da segurança jurídica e da anualidade eleitoral (art. 16, da CF), cuja aplicação é estendida às decisões judiciais sobre a matéria”.

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JOTA

Para o governo, distribuição de propaganda é atividade própria e típica do Poder Legislativo

AGU contesta no STF ação do PP/Podemos por mais tempo na propaganda eleitoral

Para o governo, distribuição de propaganda é atividade própria e típica do Poder Legislativo