Felipe Recondo

O <a href="http://www.cnv.gov.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=571">relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV)</a>, com a defesa da revisão dos efeitos da Lei de Anistia, é o fato mais recente na discussão ainda em aberto sobre o perdão aos crimes cometidos por agentes da ditadura militar.
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Não é exato que o Supremo Tribunal Federal (STF) esgotou este tema em 2010, quando julgou estar a Lei de Anistia de acordo com a Constituição na ADPF 153. Este diagnóstico, feito inclusive por ministros do STF, é impreciso.
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Depois da decisão de 2010, com 7 votos  a 2 pela manutenção da lei, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) julgou que o Brasil deve punir os responsáveis pelos crimes cometidos por agentes do Estado.
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Sendo o Brasil signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro deveria cumprir a sentença. O Judiciário, sendo um dos poderes do Estado, também teria de fazer cumprir o que decidido pela CIDH.
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Há embargos de declarações que contestam exatamente este ponto pendentes de julgamento. E já tramita outra ação direta de inconstitucionalidade contestando a decisão do STF de 2010 em face da sentença da Corte Interamericana.
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O próprio Supremo abriu uma brecha à sua decisão. Em 2011, o tribunal autorizou a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, envolvido na tortura e morte de 22 presos políticos em 1976, episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén.
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Ao autorizar a extradição, o tribunal julgou que os sequestros praticados na época e cujas vítimas nunca foram encontradas são crimes continuados e permanentes. Sendo assim, os agentes responsáveis poderiam ainda hoje ser punidos.
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O entendimento que valeu para o caso de um argentino poderia se aplicar aqui? Na época, o ministro Marco Aurélio Mello reverberou a dúvida. Voto vencido no caso específico, ele afirmou que o sistema não fechava. Se no Brasil, conforme a Lei de Anistia, o fato não configuraria crime, como poderia o País autorizar a extradição?
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Tivesse sido o crime praticado no Brasil haveria a possibilidade de persecução criminal? Respondi que diante da Lei de Anistia isso se mostrava impossível”, afirmou o ministro em 2011. “A meu ver, o sistema ficou capenga”, acrescentou.
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Este ponto – a punição a responsáveis por desaparecimento forçado, cujas vítimas nunca apareceram - não foi julgado pelo Supremo quando a Lei de Anistia brasileira foi analisada. E um dos crimes cometidos durante a ditadura militar, o sequestro e morte do deputado Rubens Paiva, enquadra-se nesta dúvida ainda aberta.
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Todos esses fatos demonstram que o Supremo ainda tem muito a discutir sobre a Lei de Anistia. E todos esses pontos serão julgados com o tribunal renovado. Da composição que julgou a Lei de Anistia, quatro ministros deixaram a Corte: Ellen Gracie, Ayres Britto, Cezar Peluso e Eros Grau. Além disso, o ministro Joaquim Barbosa não participou do julgamento. Assim, o julgamento nos próximos anos teria cinco novos ministros a votar sobre o tema.
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Questões pendentes
ADPF 153 – há embargos de declaração pendentes. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a omissão do STF, que não se manifestou sobre desaparecimento forçado. O recurso ainda questiona a revisão da decisão do STF em razão da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O processo aguarda liberação do ministro Luiz Fux.
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ADPF 320 – o PSOL contesta o não cumprimento da sentença da CIDH, que determina a punição aos agentes do Estado responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura militar. O processo também é relatado pelo ministro Luiz Fux.
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Reclamação 18.686 – o ministro Teori Zavascki concedeu liminar, determinando a suspensão da ação penal contra cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e morte do deputado Rubens Paiva, em janeiro de 1971. O recebimento da denúncia pela Justiça Criminal do Rio de Janeiro desrespeitaria a decisão do STF sobre anistia.

handcuffs and judge gavel on wooden background

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JOTA

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