Luiz Orlando Carneiro

<p>A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ingressou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na última segunda-feira (8/11), com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual do Rio de Janeiro que ampliou as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, ficando as operadoras “obrigadas a disponibilizarem o cartão de crédito, boleto digital e o Pix, como formas de pagamento”.</p>
<p>Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6294239">ADI 7.023</a> contra a Lei 9.444, na qual há pedido de liminar, a Unidas sustenta não existir “delegação legislativa da União Federal, por lei complementar, que autorize a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a legislar sobre a matéria”. A Unidas argumenta ainda que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas à Lei Federal 9.656, assim como à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ans">ANS</a>).</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-saude.png" width="688" height="688" /></a></p>
<p>A Unidas argumenta que a lei estadual gera uma disparidade nas obrigações das operadoras de planos de saúde que atuam no território brasileiro, diferenciando-as apenas no aspecto territorial, com diferenças do beneficiário que firma contrato no Estado do Rio de Janeiro e os que o fazem em outro estado.</p>
<p>Alega ainda que a regra gera impactos de toda natureza, inclusive financeira às operadoras de saúde. Uma das preocupações alegadas é que a vigência da lei traz a possibilidade do ajuizamento de inúmeras ações pelos beneficiários das operadoras de saúde do Estado do Rio de Janeiro.</p>
<p>A ADI ainda vai ser distribuída a um relator, que deverá analisar o tema.</p>
<p class="margintop11"><span data-contrast="none">A Lei do Estado do Rio impugnada pela Unidas foi publicada no Diário Oficial do Executivo do último dia 3. </span><span data-contrast="none">Segundo a proposta, de autoria da deputada estadual Martha Rocha (PDT), o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).</span></p>
<p>Na petição inicial da ação, as advogadas da Unidas, Bruna Ariane Duque e Ludmila de Oliveira, destacam ainda "as leis são feitas para disciplinar situações futuras, e nesse contexto, não pode prosperar o entendimento de que novas leis, tal como o caso em comento, usurpem direitos adquiridos por meio de legislação anterior".</p>
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JOTA

Argumento é de que operadoras estão sujeitas à Lei Federal e à regulamentação da ANS

Unidas contesta nova lei do RJ sobre formas de pagamento de planos de saúde

A Unidas ingressou no STF com ADI contra a lei estadual do Rio, que ampliou as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.