Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) propôs, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.435) contra o artigo da Lei 13.097/2015, que passou a permitir a participação de capital estrangeiro em hospitais gerais ou especializados, incluindo a filantropia; em clínicas gerais, especializadas ou policlínicas; e em ações de pesquisa e planejamento familiar.
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Na petição inicial, os advogados do PSOL (Maimoni Associados) destacam que “o domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza o projeto de um Sistema Único de Saúde de qualidade e em quantidade suficiente às necessidades da população brasileira, tendo em vista que a ampliação de espaço para o mercado privado, em especial o estrangeiro, poderá enfraquecer os investimentos públicos, já bastante insuficientes para o atendimento da população”.
A ação foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa Weber, por ser ela a relatora de processo que trata do mesmo tema - ADI 5.239, ajuizado, em fevereiro deste ano, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU).
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No entanto, nesta ação que já tramitava no STF, o procurador-geral da República emitiu parecer contrário à sua continuação, por considerar que a CNTU não tem “legitimidade ativa” para promover ADI, “por inexistência de homogeneidade, comunhão e identidade de interesses pertencentes a determinada classe e ausência de representatividade nacional”.
Argumentos
Na ADI 5.435, o PSOL parte do pressuposto de que a Lei 13.079, votada em dezembro de 2014, e publicada em janeiro deste ano, viola não só o artigo 199 (parágrafo 3º) da Constituição, que veda a participação de empresas os capitais estrangeiros na assistência à saúde, como também os artigos 196 e 197, que classificam a saúde como garantia e direito constitucional a ser assegurado e fiscalizado pelo Estado.
A petição inicial destaca:
"Com a possibilidade do capital estrangeiro ou empresas estrangeiras possuírem hospitais e clínicas - inclusive filantrópicas, podendo atuar de forma complementar no SUS - ocorrerá uma apropriação do fundo público brasileiro, através do orçamento próprio da saúde e de financiamentos vantajosos através do BNDES, por exemplo, podendo representar mais uma saída do que entrada de capital no Brasil; situação essa que representa mais um passo rumo à privatização e desmonte do SUS.
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Ainda a participação estrangeira na área da filantropia pode ser altamente deletéria, tendo em vista as imunidades e isenções tributárias de que gozam as entidades filantrópicas no nosso país; ela poderá ocupar o espaço das santas casas, já bastante consumidas, e dominar o terceiro setor, criando organizações sociais que podem gerir serviços públicos. As exceções de abertura do capital estrangeiro na saúde devem ser cuidadosamente analisadas em razão do bem protegido e dos altos lucros que podem gerar”.
Os advogados do PSOL ressaltam ainda que a lei em questão foi “aprovada de forma inconstitucional, em regime de urgência de uma medida provisória, sem discussão social e no apagar das luzes do final de ano e mandato legislativo – 17/12/2014”.
Finalmente, asseveram que o dispositivo legal questionado foi inserido na Medida Provisória 656 de forma imprópria e clandestina.
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“A ampla abertura ao capital estrangeiro ao financiamento da assistência à saúde não tem qualquer correlação com o tema originário do diploma legislativo exclusivo do Poder Executivo. A MP foi transformada numa colcha de retalhos, com a inclusão de 32 temas alheios à proposta, inclusive matérias que não têm qualquer pertinência com tributação: um novo parcelamento das dívidas de clubes de futebol com a União e de empresas de radiodifusão; o programa de estímulo à aviação regional; a autorização para a construção de um aeroporto privado na região metropolitana de São Paulo”.

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JOTA

Ação será relatada pela ministra Rosa Weber e contesta Lei 13.097/2015