Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, de permitir que a União inclua em edital de concurso para as Forças Armadas exigências referentes à altura de candidatos e restrições a portadores de vírus HIV e outras doenças infecciosas incuráveis.
A decisão de Lewandowski foi tomada, no último dia 27 de maio, no exame de suspensão de tutela antecipada (STA 795) ajuizada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no início daquele do mês. O parecer do procurador-geral da República já tinha sido contrário à concessão da medida cautelar. Agora, Janot entrou com agravo regimental para levar o assunto a plenário.
Segundo Janot, “além da discussão sobre a natureza dos critérios discriminatórios impostos pela norma militar, se compatíveis ou não com a atividade castrense, perquire-se, ainda, a ofensa ao postulado da reserva legal, o qual determina que o instrumento legislativo hábil a impor citadas restrições seria a lei em sentido estrito, e não portaria”.
O ministro Ricardo Lewandowski preferiu dar razão à AGU, em sede de tutela antecipada, por considerar que as limitações previstas nas regras da seleção atendem a “peculiaridades do regime militar”. Além disso, entendeu haver risco de lesão à ordem pública, em decorrência da impossibilidade de as Forças Armadas prosseguirem com o concurso, e também danos aos cofres públicos, em razão de o militar portador de HIV ter direito à reforma por incapacidade definitiva.
As restrições 
O Departamento de Ensino e Pesquisa do Comando do Exército impôs restrições à matrícula, em carreira militar, de “portadores de doença autoimune, imunodepressora ou sexualmente transmissível, com resultados positivos para o vírus HIV e sífilis”, além de exigir que os candidatos tenham mais de 20 dentes naturais e altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.
No agravo contra a decisão do ministro do STF, o procurador-geral argumenta que a limitação de altura só seria legítima quando plenamente justificada pelas atribuições do cargo a ser preenchido. E que a exigência de o candidato possuir pelo menos 20 dentes naturais já deixou de ser reconhecida pelo próprio Comando do Exército como causa de incapacidade, desde que passível de correção. Em relação às doenças, o procurador-geral lembra que eventuais restrições devem ser previstas explicitamente em lei, não podendo ser veiculadas por edital de concurso público.
Com relação aos eventuais portadores do vírus HIV, Rodrigo Janot sustenta que, assim como os meios de tratamento da doença evoluíram, a jurisprudência deve seguir o mesmo caminho.
“Independentemente do grau de desenvolvimento da doença, embora pareça ampliar o grau de proteção social a tais pessoas, acaba por configurar um meio de discriminação, de exclusão da vida social, por condenar à inatividade mesmo aqueles que apresentam condição física para o regular desenvolvimento de suas atividades”, afirma o chefe do MPF.
Ainda segundo Janot, os candidatos soropositivos que tiverem sua condição física alterada poderão vir a ser, individualmente excluídos da seleção, desde que de forma motivada. “É importante que se afirme que a exclusão sumária, que desconsidera a condição física específica, individual, de determinado candidato portador do vírus HIV não atende ao estágio atual do tratamento da doença, assim como pode ter o condão de reafirmar equívocos e preconceitos.”

Lewa

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JOTA

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