Luiz Orlando Carneiro

Em maio do ano passado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.119) contra dispositivo da Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça que obriga os tribunais de Justiça dos estados a lhe submeterem cópias dos anteprojetos de leis referentes à criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias nos âmbitos desses tribunais.
De acordo com a petição inicial da Anamages, a resolução do CNJ contém normas que se aplicam também aos tribunais federais. No entanto, haveria disposição específica da resolução (artigo 1º, parágrafo 3º), aplicável apenas aos tribunais estaduais, o que configuraria restrição do “poder político” dessas cortes de segunda instância. Assim, o CNJ estaria atuando como “censor” do conteúdo de projetos de lei estadual de iniciativa do Judiciário que só devem ser submetidos às assembleias legislativas.
No entanto, mais uma vez, a entidade nacional representativa dos desembargadores estaduais enfrenta a questão de ter ou não legitimidade para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade quando se trata de matéria de interesse de toda a magistratura, e não apenas da estadual. Em agosto do ano passado, o ministro Dias Toffoli (relator) mandou arquivar a ADI 4.443, de autoria da Anamages, que atacava dispositivo de resolução do CNJ sobre o regime de plantão judiciário.
Nesta ação mais recente (ADI 5.119), cuja relatora é a ministra Rosa Weber, a entidade está diante do mesmo problema.
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O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já chegou ao gabinete da ministra-relatora, e tem a seguinte síntese:
1. Não se qualifica como entidade de classe para instauração de controle concentrado de constitucionalidade entidade de classe que, embora de âmbito nacional, congregue mera fração de determinada categoria de agentes públicos.
2. Não tem a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), pelo fato de representar apenas juízes estaduais, mera fração da categoria judiciária, legitimidade para impugnar, em ação direta de inconstitucionalidade, norma que diga respeito a toda a magistratura judicial.
3. A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pautou-se na necessidade de controle e de autorregulação da atividade administrativa do Poder Judiciário; naturalmente, o exercício das suas atribuições constitucionais implica redução, em certa medida, da autonomia administrativa atribuída aos órgãos desse poder.
4. O envio, ao CNJ, de anteprojetos de lei de tribunais de justiça que visem a criar cargos, funções e unidades judiciárias, objetiva aprimorar a proposição a ser encaminhada ao Legislativo, por meio de estudo técnico da análise financeira e orçamentária e da compatibilidade da alocação dos recursos com os princípios constitucionais da finalidade e da eficiência, de modo a combater desperdício e ineficiência do poder público.
5. O art. 1º, parágrafo § 3º , da Resolução 184/2013, do CNJ, não excede o poder regulamentar conferido pelo art. 103-B, parágrafo 4º , I, da Constituição Federal, pois se insere na competência constitucional do CNJ o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, do qual decorre o papel central do Conselho na coordenação nacional e na atuação estratégica para aperfeiçoamento institucional do Judiciário.
Assim é que o parecer da PGR é pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

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JOTA

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