Francisco Carlos Rosas Giardina

A pauta do Plenário do STF, a exemplo da primeira semana de funcionamento da Corte em fevereiro, conta com uma gama importante de recursos e dos mais variados temas. A seguir, nossos destaques.
17 de fevereiro
O primeiro recurso pautado é o RE 601.314/SP, relator o Ministro Edson Fachin, veiculando uma matéria de ordem tributária das mais relevantes: pode o Fisco requisitar diretamente informações bancárias sem prévia autorização judicial? É constitucional o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001? Os créditos tributários anteriores a 2001, quando editada a Lei 10.174/2001, podem ser colhidos pela nova regra?
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/stf-julga-se-receita-pode-ter-acesso-a-informacoes-bancarias-sem-ordem-judicial">+JOTA: STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial</a>
Em seguida, temos um processo versando sobre responsabilidade civil do Estado, RE 841.526/RS, do ministro Luiz Fux, especificamente se o Estado responde, objetivamente, pela morte de detento em estabelecimento prisional.
Para voto-vista da Ministra Rosa Weber, retornam a julgamento os RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, relativos à prevalência da Convenção de Varsóvia frente ao Código de Defesa do Consumidor para ações de responsabilidade civil. Para além da discussão específica relacionada ao transporte aéreo internacional, os recursos trazem uma análise de magna importância, ou seja, a relevância dos tratados internacionais no ordenamento jurídico nacional.
Também previsto para julgamento, o RE 595.676/RJ tem voto-vista liberado do Ministro Dias Toffoli. O recurso aborda o alcance da imunidade tributária na importação de componentes eletrônicos que acompanham fascículos educativos. A imunidade abarca outros insumos além do papel?
Por fim, o RE 658.312/SC, Toffoli, para renovação de julgamento, cuida do intervalo de quinze minutos do artigo 384 da CLT para mulheres em regime de sobrejornada. O dispositivo já havia sido declarado constitucional em sessão do dia 27 de novembro de 2014, mas o julgamento respectivo foi anulado por vício de intimação.
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/o-stf-tem-a-chance-de-rever-a-obrigacao-do-intervalo-previo-a-jornada-extraordinaria">+JOTA: O STF tem a chance de rever a obrigação do intervalo prévio à jornada extraordinária</a>
18 de fevereiro
Várias ADI e Mandados de Injunção estão na pauta, tratando de interesses de servidores públicos. Contudo, essa sessão provavelmente será tomada pelo julgamento de processos adiados do dia anterior.

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JOTA

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