Opinião & Análise

ARBITRAGEM

Entre vanguardistas e tradicionalistas

Tradicionalistas sugerem a adoção de freios legais, já vanguardistas tentam demonstrar vantagens de novidades

Crédito: Pixabay

Nos últimos 24 anos, desde a edição da Lei nº 9307/96, a arbitragem, gradualmente, veio ganhando reconhecimento e notoriedade no Brasil como método alternativo e extrajudicial de solução de controvérsias. Seja pela necessidade de resolução mais célere dos litígios, seja pelo anseio por soluções mais técnicas e especializadas, fato é que a jurisdição arbitral logo encontrou seus adeptos no ambiente acadêmico e no mercado, revelando-se via perfeitamente apropriada para dirimir conflitos societários e disputas no setor de infraestrutura.

A implantação de inovações, contudo, nunca se dá de forma tranquila. A mudança de hábitos e de práticas sedimentadas encontra sempre resistências. É o medo do novo, do desconhecido. Não à toa, a resistência à mudança é uma importante linha de pesquisa no campo dos estudos organizacionais. Trata-se de comportamento frequente, no seio de comunidades, organizações e corporações, voltado para a preservação do status quo, quando da tentativa de implementação de algum instituto novo e impactante.

Essa resistência também é frequente na comunidade jurídica. Nesse sentido, é possível dividir os juristas em dois grandes grupos: os tradicionalistas e os vanguardistas. É justamente a partir da contraposição, do diálogo e do embate entre tais correntes de pensamento que novos modelos jurídicos surgem e são introduzidos na realidade do operador do direito.

Geralmente, os tradicionalistas sugerem a adoção de freios legais ou regulamentares, a pretexto de conferir maior segurança jurídica à implantação de novos institutos. Já os vanguardistas, abeberando-se da doutrina e da experiência estrangeira, com inovação e pragmatismo, tentam demonstrar as vantagens contidas na adoção da novidade.

A implementação da via arbitral, no Brasil, desde o momento zero, sempre sofreu resistências. Enquanto alguns players aguardavam ansiosos pela possibilidade de submeter seus conflitos a uma jurisdição mais célere, altamente especializada e confidencial, que privilegiasse a autonomia da vontade das partes, o grupo tradicionalista se negava a reconhecer a constitucionalidade e legitimidade do instituto.

Assim é que, muito embora a Lei de Arbitragem tenha sido editada em 1996, foi apenas em 2001, no julgamento do leading case SE nº 5.206, que o STF, por maioria de sete votos a quatro, reconheceu a constitucionalidade da lei. A tese vencida, perfilhada pelos ministros Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, era a de que o juízo arbitral era incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição estatal, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Orientou-se a maioria do STF, entretanto, no sentido de que não teria a Constituição vedado que as partes optassem por excluir os seus litígios da apreciação judicial, em favor de método extrajudicial de solução de conflitos.

Afinal, não havendo dúvidas de que a parte poderia transacionar em torno de seus direitos substanciais, sendo apta, inclusive, a desistir da ação, não seria razoável supor a inconstitucionalidade da Lei nº 9.307/96 simplesmente por autorizar que partes capazes, em contrato, substituíssem o juízo estatal pelo juízo arbitral na apreciação de lides envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.

A arbitragem é hoje um case de sucesso no Brasil. Tornou-se, em pouco mais de 20 anos da lei, o método por excelência de solução de conflitos empresariais. A jurisprudência dos tribunais, sobretudo do STJ, tem seguidamente confirmado a validade das sentenças arbitrais, conferindo, com isso, maior segurança jurídica ao instituto.

Efeito disso é que os vanguardistas, nos últimos anos, têm proposto a ampliação do uso do instituto para abarcar outras áreas até então interditadas ao emprego da via arbitral. Assim é que foi aprovada a Lei nº 13.129/2015, que passou a prever, textualmente, a possibilidade de a administração pública submeter-se à arbitragem, e, mais recentemente, a Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 507-A na CLT, autorizando a inserção de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho daqueles denominados hipersuficientes, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

A possibilidade de que litígios tributários possam ser submetidos ao juízo arbitral também tem despontado como um hot topic, já havendo em curso, no Senado Federal, o PL 4257/2019, de autoria do senador Antonio Anastasia, voltado para disciplinar o tema.

A resistência a tais inovações tem sido intensa. Desde alguns advogados públicos que não querem perder seus privilégios processuais (como a revelia inoperante, o prazo em dobro para se manifestar nos autos ou o reexame necessário), a militantes dos direitos sociais que receiam que os direitos trabalhistas sejam colocados em segundo plano.

Observa-se, contudo, que, conforme o medo do novo vai desaparecendo, o formalismo exacerbado dá lugar ao pragmatismo. Substância acima da forma. O emprego da arbitragem no bojo dos contratos administrativos reduz o custo de transação com o Estado, atrai novos players para as licitações públicas e estimula a competição entre eles.

Na mesma linha, a arbitragem tributária traz a promessa de resolução rápida, técnica e imparcial das lides fiscais, diminuindo o “custo Brasil” e, por consequência, estimulando os investimentos privados em solo nacional. Já o emprego do juízo arbitral na esfera trabalhista permite a solução mais célere de conflitos, conferindo efetividade aos direitos trabalhistas, ao garantir que os empregados recebam as verbas a que fazem jus em tempo razoável.

Entre tradicionalistas e vanguardistas, o ideal que impulsiona os debates é o mesmo: o melhor para o operador do direito e para a sociedade. Não se trata de embate meramente retórico, mas de uma busca incessante pelo caminho que melhor tutele o direito das partes.


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