Advocacia Pública em Estudo

Isenção de IPVA para condutores com deficiência no estado de São Paulo
A juridicidade dos novos critérios da Lei nº 17.293/2020
Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados

O Cadastro Base do Cidadão na mira do Supremo
Uma avaliação a partir do direito fundamental à proteção de dados pessoais
Antitruste Law and Economics

A ‘meia entrada’ e os ganhadores de um bom ajuste fiscal
Para crescer é preciso ter equilíbrio financeiro. Melhor cada um pagar ‘inteira’ e deixar o Estado se reequilibrar
CEPESP

Uma Constituição fora de seu tempo?
Talvez tenhamos acidentalmente encontrado o verdadeiro samba constitucional brasileiro
Coluna Carf

Julgou daquela vez como se fosse a última
Julgamento do Carf tratou-se de ato decorrente de abuso de direito ou observação a dever funcional?
Coluna da ABDE

Propaganda do ‘tratamento precoce’ e efeito Peltzman
Um importante fragmento para a responsabilização jurídica
Coluna da ABDF

ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019
Repetição do indébito face à natureza indireta do tributo e extensão do entendimento às aquisições interestaduais
Coluna da Abrig

Acesso à informação: um dever do administrador e um direito do cidadão
Importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no art 5º, inciso XIV da Constituição
Coluna da AJUFE

O papel do juiz no novo processo penal brasileiro: perda de poder?
Necessária ressignificação do papel do juiz tende a aprimorar o sistema de justiça criminal
Coluna do Davi Tangerino

ADC 51: tem futuro a legalidade no Brasil?
Tratado bilateral de cooperação internacional Brasil-EUA em matéria penal sempre foi ignorado pelos tribunais
Coluna do Fábio Zambeli

Crítica de Maia a Guedes é mais um capítulo na disputa por protagonismo sobre agenda econômica
Desde a aprovação da reforma da Previdência, em 2019, a interlocução está abalada
Coluna do Milton Seligman

Não dou bola para isso
As diferenças entre um chefe de governo e um líder da nação
Coluna Fiscal

Novamente os princípios orçamentários
O princípio da sinceridade orçamentária visa coibir os orçamentos considerados “peças de ficção”
Coluna IRELGOV

Importância da observação das regras na dinâmica do comércio internacional
Decisão final sobre a imposição ou não da medida de defesa comercial possui natureza política
Compliance pelo Mundo

Compliance ou moralidade?
Compliance, códigos de conduta e ações anticorrupção são tão eficazes para mudar o país quanto reforma administrativa
Concorrência e Mercados

Cade versus Justiça do Trabalho: quem é competente para defender os trabalhadores?
Ao tutelar concorrência, Cade poderá ajudar trabalhadores, mas antitruste tem objetivo diferente ao direito do trabalho
Constituição, Empresa e Mercado

Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil
A necessária conciliação entre métricas e análises quantitativas com outras metodologias e julgamentos
Contraditório

Ágio interno: reflexões sob a ótica do planejamento tributário abusivo
Caberá ao Judiciário a análise dos fatos e a validação, ou não, dos critérios de abuso definidos administrativamente
Controle Público

Há duplo grau de jurisdição no TCU?
O não impedimento do “relator recorrido”
CPC nos Tribunais

Pode o procurador da Fazenda que assinou a CDA atuar na mesma execução fiscal?
Lei Complementar n.º 73/93 não prevê atuações distintas as atuações de quem apura e inscreve e de quem executa