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Jorge Gonzaga Matsumoto

O Supremo convocou a audiência de 10 de novembro para discutir só a forma de aplicar a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm">Emenda Constitucional nº 141/2026</a>. Ela mostrou que, nesse caso, aplicar é decidir.
No dia da audiência de conciliação sobre o fim da escala 6x1, o Ministro do Trabalho perguntou, em entrevista: “Para que o Supremo vai se meter?” A pergunta merece resposta, e a própria audiência a deu.
Ao convocá-la, o Ministro Flávio Dino delimitou o objeto: a emenda, “plenamente constitucional em sua finalidade”, não estaria em transação; discutir-se-ia apenas a sua implementação. A distinção é confortável, mas não resiste ao calendário.
Numa emenda que reduz a jornada em etapas, com prazo de dois meses para uns e de um ano para outros, o tempo não é detalhe de execução. É a escolha que define quem paga a conta, quando e em que medida. Na escala 6x1, o tempo é mérito.
Estive na audiência assessorando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Quatro pontos discutidos ali mostram por quê.
O primeiro é aritmético: a 42ª hora não cabe no dia. Em 16 de dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas e o repouso semanal passa a dois dias. Sobram cinco dias de trabalho, e o limite de oito horas diárias do art. 7º, XIII, da Constituição continua lá. A conta não fecha: 42 horas em cinco dias exigem 8h24 por dia, e só convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária normal na transição.
Eduardo Gaelzer apontou a incompatibilidade ainda em outubro. Lida ao pé da letra, a emenda faz a etapa intermediária desaparecer sem norma coletiva, e as 40 horas chegam um ano antes do previsto.
Na audiência, o relator afastou esse desfecho: não haverá salto de 44 para 40 horas em 16 de dezembro, com ou sem acordo. A notícia é boa, mas não vem da letra da emenda. Vem de uma leitura orientada pela finalidade evidente de uma transição em etapas.
Para salvar a transição, o Supremo já precisou interpretar o calendário. Quem interpreta o calendário já está no mérito. E quem pode dizer que a etapa de 42 horas existe sem acordo também pode perguntar se dois meses bastam para quem não tem como cumpri-la.
O segundo é a desigualdade: o Estado se deu um ano. O art. 9º da emenda trata dos contratos em vigor com a administração pública que empregam mão de obra diretamente. Neles, a redução da jornada só se aplica após o aditamento que recomponha o equilíbrio econômico-financeiro, em até um ano. A razão é correta: o preço foi fixado antes da emenda, e a Constituição garante as condições efetivas da proposta (art. 37, XXI).
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O Congresso, portanto, viu o problema. Viu onde a conta era do Estado.
A escola particular vive a mesma situação, com um agravante. A anuidade é contratada na matrícula, vale por um ano e é nula a cláusula que a revise antes disso (Lei nº 9.870/1999, art. 1º, §§ 5º e 6º). Quando a emenda foi publicada, os valores de 2027 já estavam divulgados ou em divulgação. E a Lei de Diretrizes e Bases exige 200 dias letivos e carga horária mínima: a escola não pode cortar aulas para absorver a redução. Mesma razão, dois meses de prazo.
As pequenas ficam ainda pior. O art. 5º da emenda autorizou lei complementar com medidas transitórias para microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego. A lei não existe. Até que exista, a escola de bairro segue o calendário da multinacional.
Na audiência, o relator chamou a diferença de “um excesso injustificável”. O risco, agora, é corrigir a desigualdade pela régua mais curta, retirando o ano de quem o recebeu. Isonomia não é nivelar pelo prejuízo. Se um ano é o que um contrato de preço fixo precisa, ele vale para todo contrato de preço fixo.
O próprio relator já disse algo parecido. Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7005652">ADI 7.704</a>, em 2024, o Plenário referendou cautelar que mandou dar prazo razoável de adaptação a criadores de cães e gatos, atingidos por obrigações imediatas de uma lei paulista, em nome da segurança jurídica. Se o canil tem direito à adaptação, a escola também tem.
O terceiro são os acordos coletivos. O art. 3º da emenda faz cessar, em 16 de dezembro, as cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com o novo texto. Só que convenção coletiva é pacote. O empregador aceitou um reajuste, um benefício, uma garantia, em troca de certa distribuição das 44 horas. A emenda anulou metade do acordo e deixou a outra metade de pé.
O relator considerou razoável que essas contrapartidas possam ser revistas e pediu às partes alternativas por acordos nacionais ou setoriais, em 24 dias úteis. A CLT já conhece a lógica: anulada a cláusula, cai a compensatória correspondente (art. 611-A, § 4º).
A ideia está entre as melhores que saíram da audiência. Mas expõe o paradoxo da emenda: ela exige da negociação coletiva justamente o que lhe tirou, que é tempo. Para o Ministro do Trabalho, quem se adiantou já fez acordo. É difícil se adiantar a uma emenda promulgada em 16 de outubro para valer em 16 de dezembro. Segundo a CNI, a indústria terá 24 dias úteis para celebrar novas convenções. No ensino, as datas-base ficam, em regra, no primeiro semestre. Renegociar em um mês o que levou um ano para ser pactuado não é negociação; é ratificação sob pressão.
O quarto é o decreto. O Ministro do Trabalho prometeu que ele garantirá uma mudança neutra para os salários: “nem aumento nem redução”. O objetivo é correto. A emenda dá descanso, não aumento.
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O instrumento é que não serve. O divisor do salário-hora decorre do art. 64 da CLT e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 431). O repouso de quem ganha por hora segue a Lei nº 605/1949. E a própria emenda remete à lei, e não ao decreto, os regimes diferenciados de duração e de repouso (art. 7º, § 3º). Decreto regulamenta a lei; não a reescreve.
Um decreto que prometa neutralidade sem base legal pode se tornar fonte de passivo trabalhista em massa: cada empregador que o seguir será cobrado por quem preferir ler a lei. No ensino, o risco tem rosto. É o professor pago por hora-aula, cujo segundo repouso remunerado ainda não tem cálculo pacífico.[
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O calendário dos próximos dias diz o resto. O relator anunciou decisão cautelar até sexta-feira, 13 de novembro, a ser submetida ao referendo do Plenário. O decreto de regulamentação foi prometido para até terça-feira, 17. E o relator pretende pedir pauta para o mérito, com expectativa de julgamento antes de 16 de dezembro.
Não seria inédito. Em 2022, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667">ADI 7.222</a>, o Supremo suspendeu o piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso, até que se conhecessem os impactos e as fontes de custeio. O piso sobreviveu; o calendário mudou.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro manda que a decisão que fixa interpretação nova e impõe dever novo preveja regime de transição, quando indispensável ao cumprimento proporcional, equânime e eficiente (art. 23). Seria estranho que a Constituição, ao ser emendada, exigisse de si mesma menos do que a lei exige de um juiz.
O Supremo não precisa rediscutir a escolha do Congresso, e não deve. Mas a escolha inclui o tempo, e o tempo, aqui, decide quem chega de pé a 2027. Para que o Supremo vai se meter? Para lembrar que o relógio também é Constituição.

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JOTA PRO Trabalhista | Trial | novembro/26

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Para que o Supremo vai se meter? Para lembrar que o relógio também é Constituição