Opinião e Análise

Chede Domingos Suaiden

Jorge Matsumoto

Imagine um empregado que recebe uma cadeira adequada, mas prefere trabalhar no sofá e apresenta dores na coluna. Agora pense em outro que comunica problemas no mobiliário, pede providências e não recebe resposta. Seria razoável examinar os dois casos da mesma maneira? A pergunta resume o desafio do home office: proteger o trabalhador sem presumir que a empresa responde por tudo o que acontece em sua residência.
A Consolidação das Leis do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>) disciplina o teletrabalho nos arts. 75-A a 75-F, com alterações da Lei 14.442/2022. Não há um vazio legislativo. O problema é definir como aplicar deveres empresariais a um ambiente que o empregador não controla integralmente. A fragilidade está, muitas vezes, na incerteza sobre seus limites.
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Os arts. 157 e 75-E da CLT preservam o dever de prevenção e exigem orientação expressa e ostensiva sobre doenças e acidentes. O termo de responsabilidade assinado pelo empregado integra esse procedimento, mas não deve funcionar como exoneração geral da empresa. Sua assinatura registra um compromisso; não comprova, sozinha, a suficiência da prevenção.
A prevenção encontra limites constitucionais. O art. 5º, X e XI, protege a intimidade e a inviolabilidade do domicílio. O poder de direção não autoriza o ingresso livre na residência ou a observação da rotina familiar. Qual diligência exigir de quem deve prevenir riscos sem as possibilidades de fiscalização existentes no estabelecimento empresarial?
Não é necessário escolher entre invadir a casa e nada fazer. Nas perguntas e respostas sobre a NR-1, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite, para avaliar riscos psicossociais no trabalho remoto, autoavaliações estruturadas, entrevistas e meios tecnicamente fundamentados. O documento é orientativo, mas indica caminhos que não pressupõem inspeção presencial da residência.
Essa construção exige cooperação. O art. 158 da CLT obriga o empregado a observar as instruções de segurança e colaborar com sua aplicação. Informar uma mudança no posto de trabalho ou uma dificuldade com o equipamento pode ser indispensável à prevenção. Isso não transfere os riscos empresariais ao trabalhador, mas impede que sua conduta seja considerada irrelevante.
Nos exemplos iniciais, importam os equipamentos, as orientações, o acompanhamento e aquilo que a empresa sabia ou deveria saber. O art. 945 do Código Civil permite considerar a culpa concorrente da vítima na indenização, desde que demonstrada sua contribuição para o dano. Um formulário assinado não resolve essa investigação.
Também é essencial distinguir acidente doméstico, acidente do trabalho e responsabilidade civil. Os arts. 19 a 21 da Lei 8.213/1991 exigem examinar a conexão ocupacional e as hipóteses equiparadas. O endereço residencial não exclui o enquadramento, assim como a coincidência com o expediente não basta para reconhecê-lo. O art. 21, § 1º, contempla refeições, descanso e necessidades fisiológicas, nas condições ali previstas. Excluir previamente todo acidente ocorrido em uma pausa seria incorreto.
O reconhecimento acidentário, porém, não gera automaticamente uma obrigação civil de indenizar. Na responsabilidade subjetiva, examinam-se dano, nexo causal e culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da Constituição e os arts. 186 e 927 do Código Civil. O enquadramento previdenciário e a reparação civil possuem pressupostos próprios. Confundi-los dispensa indevidamente a investigação.
O Tema 932 do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), firmado no RE 828.040, oferece um parâmetro importante. O tribunal admitiu a responsabilidade objetiva nas hipóteses legais e nas atividades que exponham habitualmente o empregado a risco especial, superior ao suportado pela coletividade. Não era caso de home office. À luz dessa orientação, sustento que mudar o trabalho para a residência não transforma toda atividade em atividade de risco especial. Dispensar a prova da culpa exige fundamento próprio.
Na saúde mental, a avaliação ocupacional deve examinar as condições e a organização do trabalho, sem se confundir com investigação clínica individual, distinção reconhecida pelo MTE. Cobranças e exigências de disponibilidade merecem atenção; a intimidade familiar não pode sofrer devassa. Fatores pessoais, contudo, não afastam uma contribuição ocupacional efetiva para o adoecimento. A concausalidade, prevista no art. 21, I, da Lei 8.213/1991, precisa ser apurada, não presumida nem descartada.
Os arts. 62, III, e 75-B, §§ 2º e 3º, da CLT distinguem o teletrabalho por jornada daquele prestado por produção ou tarefa. A exclusão específica das regras de duração do trabalho alcança esta última modalidade, não qualquer pessoa que trabalhe de casa. Escrever “home office” no contrato não basta para afastar horas extras. A prática precisa corresponder ao enquadramento adotado.
Fixar metas não transforma, por si só, o trabalho em prestação por tarefa: empregados sujeitos a horário também têm entregas. Uma reunião pontual tampouco deveria descaracterizar a organização por produção. O problema é prometer liberdade e exigir presença digital contínua, horários rígidos e justificativa para ausências. O art. 6º, parágrafo único, da CLT equipara os meios telemáticos de comando e supervisão aos presenciais. A gestão real importa mais que o rótulo.
No RRAg-1000847-07.2023.5.02.0031, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) reconheceu, em 2025, horas extras no período remoto anterior à formalização contratual, à luz do art. 75-C, § 1º, da CLT. O aditivo fora assinado apenas em janeiro de 2022. O julgado destaca a forma escrita, mas exige atenção ao período dos fatos: não autoriza concluir que, na disciplina atual, qualquer aditivo afaste a jornada. Formalização e enquadramento material são distintos.
A prova digital pede critério. Uma conexão aberta não demonstra necessariamente serviço contínuo; uma mensagem fora do expediente não prova trabalho imediato. Já uma ordem acompanhada de resposta e entrega pode revelar outra realidade. O art. 818 da CLT disciplina o ônus da prova e admite distribuição diversa por decisão fundamentada, nas hipóteses legais. É preciso examinar o contexto, não apenas contar acessos.
A Súmula 428 do TST separa contato possível de disponibilidade exigida: o uso de tecnologia, isoladamente, não caracteriza sobreaviso; importa o plantão ou regime equivalente, aguardando convocação durante o descanso. No teletrabalho, essa orientação deve dialogar com o art. 75-B, § 5º, que disciplina o uso das ferramentas fora da jornada e ressalva a pactuação individual ou coletiva. Defendo distinguir o simples uso do aparelho do serviço efetivamente exigido. O § 9º permite ajustar horários e meios de comunicação, assegurando os repousos legais.
Preservar provas não autoriza vigilância ilimitada. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige finalidade, adequação e necessidade. Câmeras permanentemente ligadas, capturas indiscriminadas de tela e coleta de informações familiares precisam passar por esse exame. Dados de saúde submetem-se ao art. 11. A prevenção não legitima qualquer coleta, nem o consentimento deve servir de autorização genérica para monitorar a vida doméstica.
Quanto às despesas, o art. 75-D da CLT remete ao contrato escrito a disciplina dos equipamentos, da infraestrutura e dos reembolsos. Essa abertura deve dialogar com o art. 2º, que atribui ao empregador os riscos da atividade econômica. Convém distinguir gastos necessários ao serviço, despesas domésticas e escolhas pessoais. Critérios de fornecimento e revisão são mais seguros que reembolsos ilimitados ou transferência indiscriminada de custos.
O art. 75-C, § 2º, admite o retorno presencial por determinação patronal, com transição mínima de 15 dias e registro em aditivo. Isso não dispensa avaliar situações em que o trabalho remoto constitua adaptação razoável relacionada à deficiência, nos termos da Lei 13.146/2015. Devem ser consideradas as necessidades concretas e eventual ônus desproporcional, sem criar um direito geral à permanência irrestrita no regime remoto.
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A negociação coletiva pode reduzir incertezas. O art. 611-A, VIII, da CLT inclui o teletrabalho entre as matérias negociáveis, e o Tema 1.046 do STF, firmado no ARE 1.121.633, prestigia a adequação setorial negociada, preservados os direitos absolutamente indisponíveis. Há espaço para regras de comunicação, despesas e organização, mas não para exonerações gerais de saúde e segurança, diante do art. 611-B, XVII.
O equívoco é imaginar que um aditivo resolve tudo. A orientação precisa ser compreensível; a comunicação de problemas, atendida; a gestão, coerente com o contrato. Proteger o trabalhador não exige transformar a empresa em garantidora universal da vida doméstica. Exige definir o que deve ser prevenido, o que pode ser controlado e o que precisa ser provado. Sem essa precisão, a casa vira escritório, mas a responsabilidade fica sem endereço certo.

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JOTA

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