Opinião e Análise

Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Otavio Calvet

A promulgação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/escala-6x1">Emenda Constitucional nº 141</a> inaugurou um debate urgente no cotidiano das relações de trabalho e da administração pública brasileira. A dúvida central reside em saber quando passa a valer o segundo dia de repouso semanal remunerado para os milhares de trabalhadores alocados em contratos de prestação de serviços terceirizados firmados com o poder público. A resposta extraída diretamente do texto constitucional é objetiva: a segunda folga semanal torna-se obrigatória para todos os empregados a partir de 16 de dezembro de 2026, sem nenhuma exceção para quem atua na terceirização perante entes estatais. O prazo de até um ano previsto no art. 9º da EC 141 para a celebração de aditivo contratual refere-se unicamente à redução do limite semanal de horas, não alcançando o direito ao novo dia de descanso.
Essa discussão repercute diretamente na rotina operacional e orçamentária de setores essenciais que dependem de mão de obra terceirizada, a exemplo das atividades de vigilância, limpeza, portaria, manutenção e obras. Como o art. 9º da EC 141 autorizou que, nos contratos administrativos em andamento, a diminuição da carga horária somente produza efeitos após o aditamento destinado ao reequilíbrio econômico-financeiro, respeitado o teto de doze meses, formou-se no mercado uma leitura apressada de que haveria uma suspensão geral de todas as inovações constitucionais para o setor público. Contudo, essa interpretação extensiva não encontra respaldo na norma aprovada pelo Congresso Nacional, o que se comprova por três constatações objetivas: a existência de dois direitos autônomos, a fixação de calendários distintos de vigência e a delimitação estrita da regra transitória.
O ponto de partida para compreender a reforma promovida pela EC 141 consiste em perceber que o constituinte derivado não criou um instituto único, mas sim duas garantias fundamentais autônomas: a redução da duração máxima do trabalho semanal e a instituição de um segundo dia de repouso semanal remunerado. Logo na ementa do texto constitucional, a finalidade dupla aparece de maneira explícita ao declarar que a norma se destina a reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, conectando dois objetivos independentes por meio da conjunção aditiva.
No corpo normativo, o art. 1º da EC 141 materializa essa separação estrutural ao modificar dois preceitos distintos do art. 7º da Constituição Federal. Enquanto o inciso XIII passou a estabelecer o limite de duração do trabalho normal em 8 horas diárias e 40 semanais, o inciso XV foi alterado separadamente para assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. Desde a redação originária de 1988, o texto constitucional aloca o limite de jornada e o descanso semanal em incisos próprios justamente porque cada comando protege bens jurídicos diferentes ligados à saúde, ao lazer e à organização da vida do trabalhador.
A leitura sistemática dos artigos 4º e 8º da EC 141 confirma que esses direitos operam de modo independente. O art. 4º determina que os trabalhadores já submetidos a jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais não terão nova redução de carga horária, mas passam a usufruir integralmente do segundo repouso semanal garantido pelo inciso XV do art. 7º da CF. De igual modo, o art. 8º da EC 141 exclui o empregado com ensino superior e padrão elevado de remuneração das regras de limitação de jornada e de controle de ponto, mas ressalva de forma expressa a preservação do direito aos dois dias de folga semanal. Se duração do trabalho e repouso semanal fossem faces inseparáveis de um único direito, seria juridicamente impossível aplicar um comando e afastar o outro para o mesmo trabalhador.
Na dinâmica concreta das empresas, a distinção revela-se com nitidez: o limite de horas estabelece quanto tempo se trabalha ao longo da semana, ao passo que a norma do repouso define quantos dias inteiros o profissional permanece livre de suas obrigações laborais percebendo remuneração. Basta pensar no exemplo de um empregado contratado para cumprir 36 horas semanais distribuídas em seis dias de 6 horas: ele já trabalha abaixo do futuro teto de 40 horas, mas conta com apenas um dia de repouso remunerado e precisará receber o segundo descanso semanal também remunerado.
Além da autonomia conceitual, o legislador constituinte desenhou uma régua de transição própria para cada uma das garantias na Emenda Constitucional nº 141. No tocante ao segundo dia de descanso, o artigo 10, inciso I estabeleceu vigência integral e pontual após o decurso de dois meses da publicação da emenda, enquanto o inciso II do artigo 10 determinou que os demais dispositivos entrassem em vigor na própria data de publicação.
Por outro lado, a diminuição do limite semanal de trabalho recebeu um cronograma progressivo no artigo 6º. A norma estipulou uma redução em etapas, baixando o teto constitucional para 42 horas semanais decorridos dois meses da publicação e alcançando o patamar definitivo de 40 horas semanais somente um ano mais tarde. Percebe-se, portanto, que o novo repouso semanal entra no ordenamento jurídico de uma só vez, enquanto a redução da carga horária ocorre de maneira escalonada.
A circunstância de a primeira fase de redução da jornada para 42 horas coincidir no tempo com a exigibilidade do segundo repouso em 16 de dezembro de 2026 representa simples coincidência de datas no calendário, jamais a unificação jurídica dos dois institutos. Tanto é assim que o próprio § 3º do artigo 9º da Emenda, ao mencionar conjuntamente a redução do tempo de trabalho e a ampliação do descanso, refere-se expressamente ao respectivo início das vigências, utilizando o termo distributivo e o substantivo no plural para demonstrar que cada direito obedece ao seu próprio marco temporal.
O exame atento do art. 9º da Emenda demonstra que a prorrogação concedida aos contratos públicos restringiu-se exclusivamente à redução da carga horária. O enunciado principal do citado artigo dispõe que, nos contratos administrativos vigentes, as regras atinentes à redução da duração do trabalho normal serão aplicadas após o aditamento contratual voltado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, observado o limite de até um ano. Na sequência, o § 2º do artigo 9º reitera que os trabalhadores vinculados a essas contratações serão atingidos pelas disposições referentes à duração do trabalho normal a partir da assinatura do aditivo ou do encerramento daquele prazo anual.
O emprego reiterado da locução duração do trabalho normal reproduz a terminologia exata do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida apenas do módulo de horas trabalhadas, sem fazer nenhuma referência ao repouso semanal remunerado do inciso XV do artigo 7º. Não se pode atribuir esse recorte a um esquecimento do legislador: sempre que a Emenda Constitucional nº 141 pretendeu abranger os dois institutos ao mesmo tempo, ela mencionou ambos de forma expressa, tal como fez na ementa, no artigo 2º, no artigo 3º e no § 3º do artigo 9º. Quando tratou da dilação de prazo para a administração pública, porém, escolheu restringir o comando à duração do trabalho, configurando uma delimitação deliberada que, por constituir regra de exceção, exige interpretação estrita e impede ampliações por analogia.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Diante disso, para os contratos administrativos ainda não aditados, o limite antigo de 44 horas semanais pode permanecer temporariamente válido até a celebração do termo aditivo ou até a data final de 16 de outubro de 2027, mas a entrega das duas folgas semanais remuneradas impõe-se desde 16 de dezembro de 2026. Nem mesmo a redação do § 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 141 altera essa conclusão: ao prever a aplicação da jornada reduzida e do novo repouso aos contratos repactuados nos dois primeiros meses, o parágrafo apenas disciplina a situação das empresas que se anteciparem na repactuação financeira, não podendo ser lido às avessas para criar uma moratória que o enunciado principal do artigo 9º jamais autorizou.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-saideira-jota-pro-trabalhista">Receba gratuitamente no seu email as principais notícias sobre o Direito do Trabalho — Saideira Trabalhista</a>
A consequência prática desse desenho normativo recai de maneira severa sobre as empresas prestadoras de serviços terceirizados ao Estado. Como o segundo repouso semanal remunerado torna-se exigível dois meses após a publicação da Emenda, independentemente da assinatura de aditivo com o ente público tomador, caberá ao empregador suportar de imediato o acréscimo remuneratório correspondente ao novo dia de descanso de seus empregados.
Ao tentar proteger temporariamente o orçamento estatal apenas quanto ao limite de horas, o legislador deixou descoberto o custo imediato da segunda folga remunerada: em termos diretos, atirou no que viu e não acertou no que não viu.

JOTA PRO Trabalhista | Trial | outubro/26

fim da escala 6×1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O alcance do artigo 9º da Emenda Constitucional 141

O segundo descanso não espera aditivo

O alcance do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 141