Tatiana Coutinho
Passadas mais de duas décadas de existência da Convenção de Budapeste, no último dia 13, por meio da publicação do Decreto 11.491/2023, o Brasil se comprometeu a adotar mecanismos legais para responsabilizar penalmente não só indivíduos, mas também pessoas jurídicas beneficiadas diretamente por crimes cibernéticos praticados por seus diretores, representantes legais ou agentes investidos de […]