Opinião e Análise

Tatiana Coutinho

Passadas mais de duas décadas de existência da Convenção de Budapeste, no último dia 13, por meio da publicação do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11491.htm">Decreto 11.491/2023</a>, o Brasil se comprometeu a adotar mecanismos legais para responsabilizar penalmente não só indivíduos, mas também pessoas jurídicas beneficiadas diretamente por crimes cibernéticos praticados por seus diretores, representantes legais ou agentes investidos de poderes decisórios.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[7088],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Com estrutura dividida em quatro capítulos, a Convenção objetiva estabelecer meios para a cooperação internacional em questões criminais e criar procedimentos uniformes para combater crimes cibernéticos. O primeiro capítulo, da utilização de terminologias, define termos como sistema de computador, dados de computador, provedor de serviços e tráfego de dados.  
O segundo capítulo da Convenção trata das medidas a serem tomadas em nível nacional e aborda questões relacionadas ao direito penal material, propondo novos tipos penais e normas processuais para investigação e punição de crimes cibernéticos. O terceiro capítulo, por sua vez, aborda a cooperação internacional em quatro títulos relacionados aos princípios gerais de cooperação, extradição, assistência mútua e procedimentos para pedidos de assistência mútua na ausência de acordos internacionais. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[7088],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
A segunda seção do capítulo III apresenta as providências específicas para atendimento mútuo em relação às medidas cautelares e poderes investigativos, além de estabelecer um sistema de plantão 24/7 para combater o crime informático. Ao apresentar suas disposições finais, no quarto capítulo, a Convenção de Budapeste estabelece importantes diretrizes para a execução do documento, incluindo questões comuns na teoria geral dos tratados, como assinatura, entrada em vigor e aplicação territorial.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[7088],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[7088],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Além de harmonizar as questões do direito penal relacionadas aos crimes cometidos no ciberespaço, a Convenção de Budapeste tem como objetivos centrais definir a matéria processual interna nos países signatários em relação às investigações desses crimes e estabelecer as ações necessárias para a obtenção da cadeia de custódia das provas eletrônicas. Com isso, a Convenção traz importantes recomendações para que os países que a ela aderirem possam criar ou adaptar seus ordenamentos jurídicos e destaca a urgente necessidade de implantação de um regime de cooperação internacional entre os países signatários. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[7088],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
A adesão do Brasil à Convenção é considerada um passo fundamental no combate aos crimes cibernéticos. Entretanto, para que essa proteção seja efetiva, é necessário que haja esforços para consolidar leis e regulamentos nacionais que criem um sistema de proteção de dados coerente e estabeleçam limites claros para a atuação do Estado. Isso implica avanços na aprovação de regras de proteção de dados no âmbito penal, uma atuação mais forte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a>), e regulamentação do acesso transfronteiriço aos dados, de forma a conciliar eficiência na investigação com garantias do processo penal. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[7088],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Com efeito, o Brasil atualizou sua legislação para o tema central da Convenção ao longo dos anos. Exemplos disso incluem a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012), que tipifica delitos cometidos por meio da internet e outros meios eletrônicos, como invasão de dispositivos e divulgação de conteúdo íntimo sem autorização; o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a> (Lei 12.965/2014), que tem como base o princípio da governança e do uso da internet; e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">Lei Geral de Proteção de Dados</a> Pessoais (Lei 13.709/2018), que trata dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, outras leis também abordam questões relacionadas a crimes cibernéticos, como a Lei 14.155/2021, criada recentemente para combater fraudes eletrônicas, como clonagem de cartões e invasão de contas bancárias.  
Ressalta-se que a legislação brasileira já aborda alguns temas previstos na Convenção, como a pornografia infantil e os direitos autorais. No entanto, outros temas, como violação de dados e interferência em sistemas, ainda precisam ser atualizados pelo Congresso Nacional, embora a adesão à Convenção já represente um avanço nessas áreas. 
Vale mencionar que a Convenção inova ao estabelecer o artigo 12, em que propõe a responsabilidade penal da pessoa jurídica beneficiada diretamente por crimes cibernéticos previstos na lista de condutas criminosas disposta na norma internacional. Além da modalidade dolosa, a hipótese omissiva também foi estabelecida, e a companhia será igualmente responsabilizada criminalmente quando a pessoa natural que detém o poder de decisão ou controle interno falha na supervisão ou fiscalização, permitindo assim a ocorrência de um dos crimes previstos na Convenção.  
É importante enfatizar que, para sujeição das pessoas jurídicas a um regime de responsabilidade penal, o Brasil deve observar a estrutura do tipo penal previsto na Convenção. É essencial seguir a premissa de que o crime seja cometido em benefício da entidade e que a autoria seja de uma pessoa natural em posição de liderança, com poder de representação ou autoridade para tomar decisões ou exercer controle interno sobre a instituição.   
Em termos práticos, a responsabilização penal da pessoa jurídica depende da criação de leis específicas pelo Congresso Nacional, o que faz com que o artigo 12 da Convenção não tenha efeito imediato. Entretanto, a ausência de legislação neste sentido pode levar à responsabilização internacional e à qualificação do Brasil como um paraíso para criminosos cibernéticos.

internet

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entenda os benefícios, desafios e efeitos

Convenção de Budapeste e cooperação internacional contra o cibercrime

A adesão do Brasil à Convenção é considerada um passo fundamental no combate aos crimes cibernéticos, mas é necessário consolidar as leis