Opinião e Análise

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Alan Sapir

Lucas Penna

Letícia Deveza

No primeiro turno das eleições de 2026, o candidato Romeu Zema foi filmado portando o celular na cabine de votação.
O episódio reacendeu dúvidas sobre as regras eleitorais. O simples ingresso com celular na cabine configura crime? Em quais hipóteses a lei restringe a prisão de eleitores durante o período eleitoral? E que condutas podem gerar responsabilização criminal?
<h2>Prisão em época de eleição</h2>
Para impedir que prisões fossem utilizadas como instrumento de pressão política, o Código Eleitoral<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> dispõe que nenhuma autoridade poderá, no período compreendido entre cinco dias antes da eleição até 48 horas depois do seu encerramento, prender ou deter qualquer eleitor.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A norma não exclui o crime nem a pena. Apenas restringe temporariamente a prisão do eleitor, salvo em i) flagrante, por ii) sentença condenatória por crime inafiançável ou por iii) desrespeito a salvo-conduto, que é uma ordem legal para proteger o eleitor que esteja sofrendo violência contra sua liberdade de votar.
Essa proteção é mais ampla para alguns sujeitos. Membros das mesas receptoras e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, só podem ser presos em flagrante. A mesma garantia alcança os candidatos desde 15 dias antes da eleição.
É importante destacar que a decretação de mandados de prisão não é vedada. Um juiz pode decidir pela prisão de alguém, mas o cumprimento dessa decisão deve aguardar, em regra, o fim do período eleitoral.
Prender ilegalmente nesse período pode configurar crime<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, com pena de reclusão de até quatro anos. O preso deve ser imediatamente levado a um juiz que, reconhecendo a ilegalidade, deverá relaxá-la.
Essa proteção já foi relativizada pela jurisprudência. Em 2024, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de ameaçar e perseguir a ex-companheira e de descumprir medidas protetivas.
Para o tribunal, pela excepcionalidade daquele caso específico, o direito de votar do preso não se sobrepôs à proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência doméstica.
<h2>Os crimes eleitorais</h2>
Os crimes eleitorais estão previstos em diferentes normas, entre elas o Código Eleitoral, a Lei 6.091/1974, a Lei 6.996/1982 e a Lei Complementar 64/1990.
A competência de julgamento desses crimes é da Justiça Eleitoral, ressalvadas as hipóteses de competência originária dos tribunais em razão de foro por prerrogativa de função. A investigação cabe, em regra, à Polícia Federal.
A seguir, serão examinados os crimes eleitorais mais recorrentes e aqueles que ganharam destaque no primeiro turno de 2026:
<h2>Boca de urna</h2>
O art. 39, §5º, da Lei 9.504/1997 tipifica quatro condutas que, se praticadas no dia da eleição, sujeitam o agente à pena de detenção de seis meses a um ano, e multa:
São as condutas:
<ul>
<li>o uso de alto-falantes ou amplificadores ou realização de comício e carreata;</li>
<li>a arregimentação de eleitores, a propaganda de boca de urna;</li>
<li>divulgação de propaganda partidária ou de candidatos;</li>
<li>publicação ou o impulsionamento de novos conteúdos eleitorais na internet.</li>
</ul>
O derramamento de material de campanha no local de votação é punível com multa e, se ocorrer no dia da eleição, pode também configurar o crime previsto no inciso III.
Por outro lado, a lei permite a manifestação individual<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e silenciosa, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, desde que não haja manifestação coletiva ou aglomeração de pessoas com vestuário padronizado.
A jurisprudência distingue a manifestação pessoal da propaganda. A entrega de panfletos ou santinhos pode configurar crime, mas a análise depende das circunstâncias e das provas para definir se quem entregou estava efetivamente fazendo propaganda.
Em alguns casos, a distribuição de santinhos levou à condenação<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, por ser considerada como propaganda. Em outro, o crime foi afastado<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, pois o material havia sido entregue a pedido do eleitor, sem que houvesse prova de tentativa de convencimento.
Nesses dois casos, o gesto foi o mesmo. O que separou a condenação e a absolvição foi a prova do dolo específico de cooptar o voto.
Por ser considerado de menor potencial ofensivo, a lei prevê a lavratura de termo circunstanciado: se o autor assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial, não se impõe prisão em flagrante.
<h2>Sigilo do voto e celular na cabine</h2>
O art. 312 do Código Eleitoral pune com detenção de até dois anos quem viola ou tenta violar o sigilo do voto, garantia constitucional protegida como cláusula pétrea.
Por isso, as normas eleitorais<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> determinam que o eleitor desligue o aparelho e o entregue aos mesários antes de entrar na cabine. A recusa em entregá-lo impede o voto do eleitor.
São regras distintas. Enquanto a eleitoral impede que o eleitor vote com o celular na cabine, a penal exige a violação ou tentativa de violação do sigilo do voto.
O tema ganhou destaque depois que Romeu Zema foi gravado com celular na cabine de votação. Segundo declarações divulgadas pela imprensa, ele afirmou que não foi alertado pelos mesários e que não fotografou nem gravou a urna.
Mesmo assim, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra o candidato com base nesse tipo penal. Segundo a acusação, ao manusear seu celular, ele teria “violado de forma direta as vedações expressas impostas pela legislação eleitoral para salvaguardar o sigilo do sufrágio.”<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> 
A nosso ver, por se tratar de matéria penal, o art. 312 deve ser interpretado restritivamente. O simples porte ou manuseio do celular na cabine não configura, por si só, o crime, cabendo à acusação provar que houve violação ou tentativa concreta de violar o sigilo do voto (através de fotografia ou vídeo, por exemplo).
O processo ainda aguarda julgamento.
<h2>Corrupção eleitoral</h2>
O art. 299 do Código Eleitoral pune quem dá, oferece ou promete vantagem para obter voto, assim como quem solicita ou recebe vantagem para votar ou deixar de votar. A pena é de reclusão de até quatro anos e multa.
Pedir voto, por si só, é permitido. A doutrina ensina que, para haver corrupção eleitoral, é preciso oferecer uma promessa de vantagem concreta com a intenção de influenciar o voto, e essa promessa “tem que ser concreta, específica, determinada e explícita”<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> aplicou esse entendimento ao manter a absolvição de acusados de distribuir combustível em troca da colocação de adesivos de campanha em carros. Para o tribunal, a vantagem estava condicionada à divulgação da campanha, e não ao oferecimento de vantagem em troca de votos.
<h2>Conclusão</h2>
As regras eleitorais valem para todos, do eleitor comum ao candidato à Presidência, e buscam proteger a liberdade do voto: evitam prisões fora das exceções legais e proíbem coação, corrupção eleitoral e violação do sigilo.
Nem toda irregularidade, porém, configura crime. Levar o celular à cabine viola a regra eleitoral, mas o crime exige prova de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto.
Do mesmo modo, a entrega de santinho e o simples pedido de voto não levam automaticamente à condenação. O que distingue a conduta lícita da criminosa é o dolo específico de influenciar o voto.
Às vésperas do segundo turno, a orientação prática é simples: deixar o celular com o mesário antes de votar, limitar-se a demonstrar a preferência de forma individual e recusar qualquer vantagem pelo seu voto. Aceitar também é crime.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 236 da <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.737-1965?OpenDocument">lei nº 4.737/65</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 298 da <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.737-1965?OpenDocument">lei nº 4.737/65</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 39-A da Lei 9.504/1997
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> TSE - REspEl: 060056626 ESPERANTINA - PI, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 17/02/2022
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Recurso Criminal nº 0000025-73.2018.6.10.0073, Urbano Santos/MA.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Art. 91-A da Lei 9.504/1997. Art. 108 da Resolução-TSE 23.736/2024. Art. 137 da Resolução-TSE 23.751/2026.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a>Ação penal 0605561-76.2026.6.13.0000 - TREMG
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Joel José Cândido. Direito Penal Eleitoral &amp; Processo Penal Eleitoral, Edipro, 2006
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> AgR-AI nº 6-72.2013.6.22.0020/RO. TSE - 2020. Rel. Min. Edson Fachin.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.
BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.
BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.669, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral. Disponível em: tse.jus.br.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. Relator: Min. Marco Aurélio. Plenário, julgado em 7 nov. 2019.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 5288404-11.2024.8.21.7000. Relatora: Desª. Viviane de Faria Miranda. Primeira Câmara Especial Criminal, julgado em 19 nov. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral nº 0600566-26, Esperantina/PI. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17 fev. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, 26 set. 2022.
MARANHÃO. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso Criminal nº 0000025-73.2018.6.10.0073, Urbano Santos/MA.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 672. Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 4 fev. 2020.
MINAS GERAIS. Tribunal Regional Eleitoral. Ação Penal Eleitoral nº 0605561-76.2026.6.13.0000. Autor: Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais. Réu: Romeu Zema Neto.
CÂNDIDO, Joel J. Direito penal eleitoral &amp; processo penal eleitoral. Bauru, SP: Edipro, 2006.

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