Regulação e Novas Tecnologias

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Visual law: a nova forma de transmissão da informação no mundo jurídico

Operadores do direito que utilizarem a modalidade serão profissionais diferenciados e evitarão disputas judiciais

Crédito: UX Store/Unsplash

Estamos vivenciando a “era da informação”, na qual surgem novas formas de pensar, de agir e se comunicar, bem como o acesso à informação passa a ocorrer através de diversos meios.

O receptor das informações passa a selecioná-las de acordo com a forma de transmissão, fazendo com que prevaleçam as informações passadas da forma mais direta, que proporcionem a mais fácil compreensão e que atendam suas expectativas.

Essa necessidade de passar a informação de uma forma empática e compreensível também chegou ao mundo jurídico, pois os clientes passam a esperar uma informação mais assertiva, previsível e com mitigação de potenciais conflitos. Com isso, o advogado precisa desenvolver a habilidade de entender seu cliente, a atividade que este desempenha e suas reais necessidades, além de substituir o famoso “jurisdiquês” que aprende durante a faculdade de Direito, por uma linguagem de fácil compreensão aos leigos, bem como às autoridades envolvidas no caso e outros advogados venham a atuar.

Para tanto, os advogados passam a utilizar a ferramenta do Visual Law, que visa transformar a informação jurídica em um conteúdo acessível através da utilização da tecnologia. Dentre os meios aplicados para essa transformação está a integração de vídeos, infográficos, story mapping, gamification e dashboards, com o objetivo de segmentar a informação conforme a necessidade do usuário de cada serviço jurídico.

Ethan Katsh, através de sua obra “Law in a Digital World”, aponta que a comunicação está cada vez visual, de forma que a utilização de imagens, ícones, figuras, tabelas, diagramas, mapas, esboços, plantas e gráficos coloridos e animados passam a fazer parte das comunicações em massa.

No que tange ao Visual Law, este está diretamente ligado ao Legal Design, que consiste no Design Thinking aplicado ao direito, um método de aplicação visual utilizado para evitar ou solucionar conflitos através da empatia.

Um exemplo de aplicação do Visual Law é o White Paper, no qual o governo do Canadá contratou o designer de comunicação, David Berman, para introduzir métodos de design gráfico e uso de diagramas, com o objetivo de propor uma nova forma de redigir a legislação.

O Vendor Power[1] é mais um caso de utilização do Visual Law. Este projeto do Estado de Nova York, foi realizado através da parceria entre o Center for Urban Pedagogy, a designer Candy Chang e a organização de advocacia Street Vendor Project, tendo sido um guia visual para os vendedores ambulantes, cuja primeira língua não é o inglês.

Já no Brasil, o Visual Law ainda é uma ferramenta nova que está sendo utilizada por advogados mais inovadores tanto para elaboração de contratos, como para elaboração de petições. Além disso, estão surgindo cursos, em sua maioria liderados por designers, de forma a ensinar as principais técnicas de utilização do Visual Law na prática jurídica.

Considerando a boa aceitação de alguns tribunais a aplicação do Visual Law nas peças apresentadas pelos advogados, pode-se esperar que em um futuro próximo, passemos a nos deparar com precedentes judiciais baseados na aplicação do Visual Law, bem como a sua utilização na elaboração das normas.

Há diversos fatores que reafirmam a necessidade dos profissionais da área jurídica de utilizarem o Visual Law na prestação dos seus serviços, porém o principal consiste em tornar as questões legais passíveis de entendimento por qualquer indivíduo, independente da sua área de conhecimento.

Além disso, estamos observando que as empresas que primam pela segurança jurídica dos seus negócios têm se interessado pela aplicação do Visual Law em seus documentos, tendo em vista que esta ferramenta poderá reduzir suas despesas de contencioso.

Destacamos que a aplicação do Visual Law nos documentos de natureza jurídica não coloca em questionamento sua validade e não modifica seu teor, porém mitiga divergências entre as disposições do documento, transmitindo, assim, a informação de forma clara e direta.

Sendo assim, os operadores do Direito que transmitirem a informação legal de uma forma compreensível e clara, através da utilização Visual Law, serão profissionais diferenciados em sua área de atuação, evitarão disputas judiciais por ausência de conhecimento ou interpretação diversa e, acima de tudo, farão parte de uma grande inovação no mundo jurídico.

 

Referências bibliográficas

VYGOTSKY, L. Psicologia da arte. São Paulo: Martins Fontes. 2001.

KATSH, Law in a Digital World. Disponível em: <https://pdfs.semanticscholar.org/39b2/2b 714f845ce6c4e09f18864638bad87cd8ee.pdf>. Acesso em 19 de dezembro de 2019.

VANOYE, Francis. Usos da linguagem: problemas e técnicas na produção oral e escrita. São Paulo: Martins Fontes, 2003. p.2-5. Grifos nossos

<https://blog.law.cornell.edu/voxpop/2013/05/15/visual-law-what-lawyers-need-to-learn-from-information-designers/>. Acesso em 19 de novembro de 2019.

<http://davidberman.com/NewFormatForCanadianLegislation.pdf>. Acesso em 19 de novembro de 2019.

<http://candychang.com/work/street-vendor-guide/>. Acesso em 19 de novembro de 2019.

<https://i0.wp.com/www.legaltechdesign.com/communication-design/wp-content/uploads/ 2014/04/Good-Notice-Project-Motorcycle-design.png>. Acesso em 19 de novembro de 2019.

 

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[1] Disponível em: <http://candychang.com/work/street-vendor-guide/>. Acessado em: 19 de novembro de 2019.


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