Regulação e Novas Tecnologias

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Tributação das startups: entre a ‘extrema incerteza’ e a insegurança jurídica

Os desafios da inovação no cenário de insegurança jurídica

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Crédito: Pixabay

Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups”, que, dentre outros objetivos, busca apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. De acordo com o referido diploma legal, são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, […]

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