Opinião e Análise

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João Henrique Gasparino

A automação e a inserção de novas tecnologias nos mais diversos setores da economia vêm transformando as cadeias de produção a nível mundial. Embora os temores do que está por vir nas próximas décadas gerem diversas dúvidas no que diz respeito à forma como deveremos inserir novas políticas de tributação na sociedade, quando observamos sob certa perspectiva esses crescentes fenômenos, é notório que diversas inovações já impactam diretamente a vida do fisco e dos contribuintes.
A integração entre tecnologia e a área jurídica não é novidade. Assim como diversos softwares auxiliam advogados e operadores do direito com a gestão de suas tarefas há décadas, ferramentas mais complexas com o objetivo de colocar em conformidade a tributação de reorganizações societárias corporativas já existem desde 1973, pelo menos.
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Nessa época, o programa de inteligência artificial TAXMAN foi desenvolvido pelo Thorne McCarthy para executar o raciocínio jurídico analítico a partir de uma exposição a casos de reorganização societária. Apesar sua utilização limitada, esse programa abriu as portas para um novo mundo de possibilidades que veio a ser explorado com profundidade nas décadas seguintes.
Meio século após a rudimentar iniciativa de McCarthy, o Brasil continua com um dos mais complexos sistemas tributários do mundo, e que deixaria até mesmo a versão mais atualizada do TAXMAN com alguns parafusos a menos.
<blockquote class="jota-article__eye">Os motivos são diversos e vão desde a quantidade de tributos até a pulverização da competência tributária e as constantes alterações na legislação.</blockquote>
De acordo com o famoso estudo Doing Business 2020, do Banco Mundial, são necessárias, em média, 1501 horas para as empresas, no país, calcularem e pagarem seus tributos.
As empresas são submetidas a uma infinidade de obrigações acessórias que resultam em dados fiscais apresentados ao Estado para auxiliar na sua atividade fiscalizatória.
Nesse contexto, a utilização de ferramentas tecnológicas que criem e analisem de forma automática esses dados é essencial para a redução de custos com burocracia tanto para o Fisco quanto para os contribuintes.
As ferramentas empregadas pelos contribuintes auxiliam das mais diversas formas, merecendo destaque: i) melhoria de processos: aumento de controles internos, rastreabilidade da informação e documentação; ii) aumento de eficiência: redução de erros com informações retiradas diretamente do sistema sem interferência humana; iii) redução de custos: número de horas/colaborador necessárias à operação é reduzida, habilitando os profissionais para realização de outras tarefas.
Naturalmente, o fisco também se aproveita, e muito bem, das mais variadas facilidades trazidas pela tecnologia para exercer sua atividade administrativa plenamente vinculada de cobrar tributos. Rita de la Feria, professora da Universidade de Leeds, em entrevista ao JOTA, a chegou a mencionar que o Brasil “tem uma administração tributária extremamente competente, um sistema de softwares extremamente bom”.
Com o advento do chamado de Governo Digital, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), instituído pelo Decreto n. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, tem acesso à diversas informações dos contribuintes.
Tais informações compreendem aquelas relacionadas ao envio de documentos, manutenção de registros, arrecadações, constituição de apurações, retenções e repasses a outras pessoas (físicas e jurídicas) que estiverem ligadas às operações de forma direta ou indiretamente.
A Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), por sua vez, dentre os diversos sistemas que tem à sua disposição, utiliza o Sistema PGFN Analytics, capaz de processar informações relevantes dos contribuintes para tomada de decisão quanto ao crédito inscrito em dívida ativa.
A análise desse sistema permite, inclusive, a verificação de redução de atividade econômica, de dilapidação patrimonial, de saída fraudulenta do quadro societário, de fraude à execução e de sucessão empresarial.
Avançando no tema sobre a utilização de tecnologia na área fiscal/tributária, na opinião do desembargador federal Marcus Abraham, “a inteligência artificial irá assumir um papel de destaque nas relações entre o Fisco e o Contribuinte.’’
O magistrado diz que o desenvolvimento de um sistema informatizado ainda poderá ser útil na elaboração e interposição das ações de execução fiscal e, estando ligado aos Correios, Banco Central, Detran, Registro de Imóveis, Receita Federal e cadastro de créditos como o Serasa, irá permitir que sejam feitas medidas constritivas para a recuperação do crédito tributário.
Assevera, também, que: “poderá, ainda, ajudar na solução de dois típicos ‘gargalos’ nas execuções fiscais: a) controlar os pedidos de parcelamentos de contribuintes que interrompem o curso da ação ao suspender a exigibilidade do crédito tributário, avaliando as condições para a sua adesão, bem como acompanhar o pagamento das parcelas; b) avaliação da prescrição da ação, tanto no momento do ajuizamento do executivo fiscal, como a prescrição intercorrente durante o seu curso, podendo-se extinguir milhares de cobranças que restam esquecidas nas prateleiras.”
Em verdade, como destacado, já existem e estão sendo implementados sistemas de inteligência artificial na área jurídica, tanto na seara pública quanto na seara privada. Cabe enfatizar o sistema inédito de bloqueio de bens utilizado pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual o site do órgão informa que:
<blockquote>
“Com os bloqueios realizados, a Justiça conseguiu penhora integral em 1.512 processos e parcial em 1.157. O restante dos devedores não tinha dinheiro na conta, mas sofreu bloqueio de bens imóveis e de veículos automotores. Foram milhares de penhoras de imóveis e 2456 veículos tiveram sua circulação restringida pelo sistema do Renajud. Do total de devedores, 1.334 são pessoas jurídicas. No universo de quase 7 mil penhoras realizadas, foram verificadas apenas 3 inconsistências, automaticamente identificadas e corrigidas pelo próprio sistema, que possui sofisticadas ferramentas de proteção e controle.”</blockquote>
Em síntese, é fato que atualmente há diversas plataformas que permitem ao fisco o acesso e o cruzamento de dados em massa dos contribuintes. Referidas soluções auxiliam na atividade fiscalizadora e arrecadatória, como bem indica a Portaria RFB 1384/2016.
Mas quando essas mesmas ferramentas apontarem o pagamento indevido (leia-se: não devido ou a maior) de tributos, qual deverá ser o posicionamento do fisco? A tecnologia do Estado, nesse caso, será utilizada a favor dos contribuintes? Ou a informação será omitida de forma a enriquecer os cofres públicos mesmo que de maneira contrária a diversos princípios constitucionais?
É possível afirmar que a restituição de tributos já é dificultosa em razão dos diversos embaraços comumente criados pela Fazenda Pública. Todavia, nos parece que a devolução, até mesmo que espontânea, de tributos é um dever legal uma vez que, em virtude da prerrogativa da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de vigilância de seus próprios atos, devendo, de ofício, ter a iniciativa de rever e anular os que sejam eivados de vícios.
Nesse sentido, parece-nos que o fisco está impedido de se silenciar diante da verificação de pagamentos a maior pelos contribuintes, sob pena de dar razão ao seu próprio enriquecimento sem causa. Em recentíssima obra sobre o tema, Marcelo Pasetti trouxe importantes contribuições ao tema:
<blockquote>“[...] é preciso considerar obsoleto o entendimento de que o agir da Administração Pública submete somente a legalidade ao cumprimento de uma lei em sentido e forma, pois o próprio texto constitucional já emana comandos em busca do bem comum, alicerçado no art. 3º, IV da CRFB.”</blockquote>
Klaus Tipke, autor cuja obra inspirou o título do presente artigo, também assevera com propriedade:
<blockquote>“Vige de um modo geral: os agentes fiscais não têm – com quaisquer meios sempre – de arrecadar tanto mais tributos quanto possível... A maximização de melhores resultados fiscais não pode ser nem o estímulo nem a medida do rendimento do funcionário da Fazenda. A imagem retora é, antes de mais nada, a de um guardião do Direito Tributário.”</blockquote>
Sob essa perspectiva, no sistema normativo brasileiro, o princípio da eficiência está alinhado à prestação de serviços pela Administração Pública. Dentre outros, merece destaque o caput do art. 37 da Constituição:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Nota-se que essa eficiência é buscada, ainda, pela. Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando dispõe em seu artigo 37:
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Na mesma toada, ainda sob a ótica do contencioso tributário, o Código de Processo Civil preceitua no art. 373:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: 
(...) 
 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Naturalmente, o reclamo constitucional pela eficiência é observado para arrecadar e fiscalizar. O problema é que tal eficiência parece ser uma via de mão única e, na prática, isso vem sendo reforçado pela administração pública e pelo judiciário.
No Recurso Extraordinário nº 583.849, julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral reconhecida, foi garantido ao contribuinte o direito a diferença entre o valor recolhido a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em regime de substituição tributária e o valor que seria efetivamente devido no momento da venda (quando se praticou preço menor do que aquele estimado na pauta fiscal).
Dessa maneira, considerando o rebuscado nível de cruzamento de dados realizados pelo fisco, esses valores poderiam ser facilmente identificados e devolvidos aos contribuintes.
Não obstante o tema ser objeto da Súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contribuintes ainda precisam realizar pedidos administrativos ou até mesmo ingressar com ações judiciais nas hipóteses de resistência administrativa do fisco.
O antagonismo ao entendimento de que o fisco deve valer-se das informações a que tem acesso em favor dos contribuintes é flagrante também no judiciário. A 1ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, em sede de caráter repetitivo, decidiu que para uma empresa impetrar mandado de segurança e requerer de forma genérica o direito a uma compensação tributária, basta comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente, não sendo necessário juntar todos os comprovantes de pagamento.
No momento da apuração do valor a ser compensado administrativamente pela Receita Federal, contudo, a empresa deverá apresentar todas as provas do recolhimento indevido.
Todavia, parece-nos que as interpretações e conotações dos termos jurídicos constantes tanto no Decreto n. 6.022/2007, que instituiu o SPED, como na Portaria RFB n. 1.384/2016, autorizam compreender que a tecnologia à disposição do Fisco permite apurar eventuais créditos a compensar, sendo desnecessário que o contribuinte faça prova do recolhimento indevido, podendo (e devendo) eventuais créditos serem reconhecidos até mesmo de ofício.
Cabe agora aos operadores do direito pedir que essas normas sejam cumpridas para que os contribuintes possam se aproveitar, cada vez mais, da tecnologia à disposição do fisco.
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[1] Paying Taxes 2020 report. Disponível em: https://www.doingbusiness.org/en/data/exploretopics/paying-taxes &lt; Acesso em 02/03/2020&gt;
[2] Automação e a Inteligência Artificial no Direito Tributário. Automation and artificial intelligence in tax practice. Revista de Direito e as Novas Tecnologias | vol. 1/2018 | Out - Dez / 2018 p. 3
[3] Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imposto-sobre-transacao-financeira-e-destrutivo-a-economia-diz-especialista-10032020 &lt;acesso em 1203/2020&gt;
[4] Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br &lt;Acesso em 02/03/2020&gt;
[5] PGFN em números 2019. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/pgfn-em-numeros-2014/pgfn_em_numeros_2019.pdf &lt;Acesso em 02/03/2020&gt;
[6] ABRAHAM, Marcus. Desafios da Inteligência Artificial nas Finanças Públicas. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/desafios-da-inteligencia-artificial-nas-financas-publicas-21032019 &lt;Acesso em 23/12/2019&gt;
[7] Idem.
[8] TJRJ adota modelo inovador nas cobranças de tributos municipais. disponível em: http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5771753 &lt;acesso em 23/12/2019&gt;
[9] A norma dispõe sobre “a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.”
[10] Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 
II - garantir o desenvolvimento nacional; 
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
[11] Inteligência artificial aplicada ao direito tributário : um novo modelo na construção de uma justiça fiscal? / Marcelo Pasetti. – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2019, p. 98
[12] TIPKE, Klaus. Moral tributária do estado e dos contribuintes; tradução Luiz Dória Furquim – Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2012 p 71.
[13] STJ, Súmula 431: É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inviável a cobrança do ICMS com base em pauta fiscal.

Direito

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Quando ferramentas apontarem o pagamento indevido de tributos, qual deverá ser o posicionamento do Fisco?

Tecnologia tributária do Estado e dos contribuintes

Quando ferramentas apontarem o pagamento indevido de tributos, qual deverá ser o posicionamento do Fisco?