Giovani dos Santos Ravagnani
Roberta Benatti
Caio Franco
Um dos primeiros atos do ministro Fux ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal foi incluir em pauta de julgamento – para o dia 21 de outubro de 2020 – a ADI nº 5549, a qual pode promover um verdadeiro retrocesso no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional no país, cuja relatoria também pertence ao novo presidente da Corte Suprema.
De 2014 até os dias atuais, ainda que de forma tímida, foi possível identificar um movimento regulatório de abertura do mercado em questão, com a consequente retirada de barreiras artificiais que impediam o ingresso de novos agentes econômicos privados no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP).
O pilar central da abertura está na instituição do regime de autorização – em substituição ao regime de permissão – na operação do TRIIP, quando desvinculado da exploração de infraestrutura. A lei deixou de lado a exigência da permissão via licitação e abriu, baseada em permissão expressa da Constituição, a possibilidade de exploração dos mercados e linhas por simples autorização, na intenção de permitir novos entrantes e maior concorrência no setor, historicamente dominado por um restrito grupo de transportadoras.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão foi impetrada pela Procuradoria Geral da República, no ano de 2016 e tem a participação de diversos amici curiae, dentre os quais a ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (que reúne os principais grupos de transporte rodoviário do Brasil) e a AMOBITEC – Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (que reúne as principais aplicações de internet atuantes no mundo da mobilidade).
A eventual procedência da demanda extraordinária proposta pela PGR trará de volta o modelo que vivíamos antes de 2014, aquele inventado e criado há mais de 50 anos atrás, quando as fotografias ainda não tinham cor e quando o Brasil tinha vencido apenas três Copas do Mundo. Isso porque as regras atacadas (i) combatem a alta concentração econômica do setor criada pelas históricas barreiras regulatórias artificiais; e (ii) prestigiam a maior oferta, qualidade e preços baixos aos passageiros.
A respeito do regime de autorização para o TRIIP, é importante dizer que este não significa uma anomia de normas para a prestação dos serviços. Na mesma proporção, o regime de autorização também não aponta nenhum tipo de diminuição ou violação a direitos fundamentais. Trata-se de uma evolução regulatória, inteiramente legitimada pelas normas constitucionais, que procura responder mais adequadamente ao contexto atual.
As regras atacadas pela PGR, destaque-se, não significam uma porteira aberta para todo e qualquer agente poder transportar pessoas. Aqueles que desejam atuar no setor precisam cumprir requisitos objetivos para serem autorizados, nos termos da Resolução, quais sejam, por exemplo[1]: (i) frota adequada à operação pretendida; (ii) frequência mínima dos mercados solicitados deverá ser de, ao menos, uma viagem semanal por sentido, por empresa; (iii) necessidade de utilização de terminais e de pontos de parada que ofereçam requisitos mínimos de segurança, acessibilidade, higiene e conforto etc.
Receios quanto a uma possível anarquia regulatória também não se sustentam porque todos os operadores do segmento ainda permanecem – como de fato permaneceram desde a promulgação da lei em 2014 – sob a égide da fiscalização severa da ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres, garantindo a sua adequada prestação em prol dos direitos do usuário.
A abertura regulatória ocorrida em 2014 – e que só entre os anos de 2019 e 2020 passou a ser levada a cabo pela ANTT em sua atuação infralegal – não deve retroceder, uma vez que iniciou um processo (ainda embrionário) de diluição da concentração econômica e aumento do direito à escolha no TRIIP.
A eventual procedência da ADI em questão propiciaria a reestruturação e o fortalecimento de um oligopólio que domina o setor há décadas, baseado em licitações tão antigas e obscuras a ponto de ser difícil apontar sua origem. Voltarão as condições que desfavorecem os trabalhadores do setor e os consumidores: nenhum incentivo para oferecer melhores salários ou preços mais baixos e serviços de melhor qualidade.
Lembre-se que desde julho de 2019, fundamentado no princípio da liberdade econômica, como meio de estimular a oferta de serviços para mercados de baixa demanda, e graças ao regime da autorização, vigora no TRIIP a liberdade tarifária. A depender da decisão do STF, o indesejável retrocesso ao regime da permissão certamente impactará negativamente o preço das passagens em detrimento dos consumidores.
Podcast: SEM PRECEDENTES analisa coerência entre discurso de posse e o histórico de Fux. E o que o discurso aponta para os dois anos de gestão do novo presidente do Supremo Tribunal Federal:
[1] Requisitos previstos na Resolução nº 4.770 da ANTT, publicada em junho de 2015.