Opinião e Análise

Ana Carolina Brasil Vasques

Recentemente, o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/coisa-julgada-tributaria-stf-publica-acordao-03052023">STF decidiu em plenário</a>, no julgamento dos temas 881 e 885, pela quebra automática das decisões com trânsito em julgado, quando houver, posteriormente, mudança de entendimento em sentido contrário na Suprema Corte, com efeito vinculante.
A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coisa-julgada">coisa julgada</a> se refere a uma decisão definitiva da qual não cabe mais recurso, que teve o trânsito em julgado, sendo um direito adquirido que garante a segurança jurídica.
Em 2007, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança da CSLL; no entanto, desde 1992, algumas empresas tinham ações discutindo o tema. Assim, os contribuintes que tinham a decisão com trânsito em julgado, permitindo o não recolhimento da contribuição, permaneceram sem fazer o recolhimento por cerca de 15 anos.
Ocorre que isso causou um desequilíbrio no mercado, uma vez que diversas empresas, após obterem êxito na justiça, deixaram de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), enquanto diversos concorrentes continuaram com a obrigatoriedade do recolhimento, visto que não ingressaram com a ação ou não obtiveram êxito.
Dentro dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, o STF interpretou, nesse caso, que quando há uma mudança de jurisprudência, com efeito erga omnes, vinculante para todos, os contribuintes devem se adequar ao novo entendimento, assegurando a isonomia nas decisões. Portanto, todos os sujeitos que tiveram decisões contrárias, devem se adaptar ao novo entendimento, obedecendo aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
A decisão parece coerente com o objetivo do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe a uniformização da jurisprudência e vinculação dos precedentes do STF, assim, acolher jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal com o condão de vincular o entendimento para todos, em razão de versar sobre questão idêntica àquela já decidida, é uma forma de garantir isonomia e segurança jurídica.
No que tange ao Direito Tributário e, o seu complexo sistema, é de suma importância trazer igualdade nas decisões, para que haja justiça no mercado e seja garantida a livre concorrência e, a justa competitividade.
A título exemplificativo, o varejo é um mercado altamente competitivo, no qual as margens de lucro são extremamente baixas. Parece justo que uma empresa não recolha determinado tributo, enquanto outra empresa, que trabalha no mesmo setor e tem os mesmos desafios, custos e despesas similares, pague esse mesmo tributo que a outra empresa não recolhe? Lembrando que nesse caso, não estamos falando de benefícios fiscais ou qualquer outra redução ou isenção de tributo que seja condicionada, trata-se de igualdade de condições.
Vale destacar, que é preciso separar controle de constitucionalidade difuso e concentrado, uma empresa que obtém uma decisão individual, com trânsito em julgado em outros instâncias, que obteve o direito do não recolhimento de determinado tributo, considerado inconstitucional, individualmente, não há nenhuma afronta ao princípio da isonomia e liberdade econômica, afinal, todas as empresas podem ingressar com quantas ações quiserem, o acesso à justiça é garantido a todos.
No entanto, no momento que a Suprema Corte decide pela constitucionalidade de determinado tributo, com efeito vinculante e erga omnes, os contribuintes precisam se adequar ao novo entendimento, mesmo que tenham decisões contrárias com trânsito em julgado. Se o objetivo é garantir a isonomia, quando existe uma mudança na situação fática, é necessário a adequação jurídica ao novo entendimento.
Anterior à decisão do STF, sempre que havia uma decisão com trânsito em julgado, mesmo após decisões contrárias da Suprema Corte com repercussão geral, essa decisão permanecia imutável até a Fazenda ingressar com rescisória ou regressiva. Se todos sabemos da necessidade de reduzir a alta litigiosidade no Brasil, não parece coerente a decisão do Supremo? Ou parece viável, em cada decisão do STF, que a Fazenda corra atrás de todos os contribuintes para anular a antiga decisão em sentido contrário e só assim trazer isonomia nas decisões garantindo justiça concorrencial no mercado?
O ponto principal, que merece atenção e discussão é o marco temporal e seu modus operandi, todos sabem da demora do judiciário nos julgamentos, podem ocorrer mudanças jurisprudenciais em que o patrono e as partes nem estejam mais vivos para adequação ao entendimento vinculante da Suprema Corte, diante disso não se pode apenas vincular o prazo ao princípio da anterioridade, se o objetivo é garantir o princípio da isonomia, é necessário que todos os agentes tenham ciência. Destaca-se a necessidade da criação de um mecanismo eficiente para notificação de todos os sujeitos que serão atingidos, isso trará segurança aos contribuintes e na atuação dos advogados, não pode o contribuinte de boa-fé pagar pela falha do sistema e, não se pode presumir a ciência do contribuinte sobre as decisões do Supremo.
A segurança jurídica das decisões ainda pode ser garantida e, os <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4930112&amp;numeroProcesso=949297&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=881">temas 881</a> e 885, justificaram a supremacia do princípio da isonomia, para o melhor funcionamento do nosso judiciário como meio de garantia de justiça pela liberdade socioeconômica e livre concorrência.
Já em relação à modulação dos efeitos e à retroação a 2007, não parece justo e nem coerente, mas pode ser considerado um capítulo para o próximo texto.

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JOTA

Estamos relativizando a coisa julgada ou garantindo a isonomia e a livre concorrência?

Será que, de fato, houve relativização da coisa julgada?

Estamos relativizando a coisa julgada em matéria tributária ou garantindo a isonomia e a livre concorrência?