Opinião e Análise

Bruno Feigelson

Felipe Vasconcellos

A reforma tributária é o tema da vez. No último dia 8, o plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158930">PEC 45/19</a>, e a matéria agora segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovada novamente em dois turnos, veremos a implementação de uma reforma na tributação sobre o consumo no país. Neste artigo, discutiremos os impactos e desafios da reforma para o setor de tecnologia, cujo desenvolvimento é crucial para impulsionar a inovação e a produtividade em setores-chave da economia, como educação, saúde, agronegócios, indústria e serviços.
Em maio, a Brasscom, a associação das empresas brasileiras de tecnologia, publicou relatório demonstrando que a área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), que abrange diversos subsetores relacionados à tecnologia, como criação de software, telecomunicações, serviços de internet, produção de hardware e outros segmentos que compõem a indústria, já representa 6,6% do PIB brasileiro (653,7 bilhões de produção setorial), emprega 2,02 milhões de profissionais (4% dos empregos nacionais) e receberá 666 bilhões de investimentos até 2025. Isso indica que o setor de tecnologia movimenta uma quantidade significativa de recursos no Brasil, com perspectiva de crescimento nos próximos anos, e contribui significativamente para a arrecadação de tributos.
Atualmente, a maioria das empresas de tecnologia atua como prestadora de serviços e, portanto, está sujeita ao pagamento de 3,65% de PIS/COFINS e de 2% a 5% de ISS, além de todos os tributos corporativos devidos no Brasil. Com a aprovação da reforma e a introdução de um IVA dual – onde a CBS substituirá PIS/COFINS e o IBS substituirá ICMS e ISS –, essas empresas podem passar a pagar entre 25% e 27%. Esse é o primeiro desafio para a indústria da tecnologia.
O segundo desafio diz respeito à não cumulatividade plena do IBS e da CBS. Alguns argumentam que o setor de serviços não será impactado pelo aumento da carga tributária, pois terá a possibilidade de compensar o imposto devido com o montante cobrado em todas as operações em que atua como adquirente de bens, materiais ou imateriais, incluindo direitos, além de serviços, excetuadas as consideradas de uso ou consumo pessoal. Entretanto, é importante destacar que um dos custos mais significativos para as empresas do setor de serviços é a folha de salários, a qual não gera créditos.
Outro desafio para o setor é que a lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que seja residente ou domiciliada no exterior. Isso pode incluir plataformas digitais; vale lembrar que alguns estados já tentaram atribuir às plataformas a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre as vendas efetuadas por terceiros em sua plataforma. Contudo, essas tentativas foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), uma vez que os estados não podem criar hipóteses de responsabilidade tributária não previstas no Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CTN">CTN</a>).
Em agosto, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática realizou debates sobre os impactos da proposta sobre as empresas de tecnologia. Os representantes do setor que participaram do debate expressaram oposição à proposta, argumentando que um aumento nos tributos poderia levar ao fechamento de empresas, aumento de demissões e perda de competitividade. Durante a audiência, foi apresentada uma estimativa do impacto da reforma, calculada com uma alíquota padrão de 25%, sobre o preço dos serviços ao consumidor final não contribuinte do IVA em dois segmentos do setor: a) empresas de serviços de TI, com folha de pagamento sobre receita entre 62% e 70%, teriam um aumento no preço entre 13,96% e 14,47%; e b) empresas de software, com folha de pagamento sobre receita entre 36% e 40%, teriam um aumento no preço entre 2,5% e 9,5%.
Diante desse cenário, em setembro, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou uma proposta de emenda para incluir os serviços digitais, de internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática entre aqueles com regime tributário diferenciado na reforma tributária. A emenda 121 altera o artigo 9º da PEC 45/2019 e garante ao setor uma redução de 60% no IBS e CBS. Na justificativa da emenda, o senador destaca que o setor de tecnologia da informação representa 120 mil empresas, sendo 93% delas micro e pequenas empresas, e conta com cerca de 400 mil postos de trabalho desocupados. A previsão é que esse número aumente para 700 mil até 2025.
A emenda não foi, entretanto, aprovada e suscitou justificada preocupação tanto no setor quanto em todo o Brasil. Isso se deve ao fato de que o setor de tecnologia representa uma grande aposta mundial para o crescimento e desenvolvimento da economia.
De acordo com o relatório “Digital Trade Review of Brazil”, publicado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OCDE">OCDE</a> em setembro de 2022, o ambiente regulatório e político que sustenta o comércio digital no Brasil passou por mudanças importantes e positivas; no entanto, permanece mais restritivo do que muitas economias da OCDE ou do G20 em várias áreas. E complementa dizendo que a capacidade do Brasil de se beneficiar do comércio digital dependerá de sua habilidade em criar um ambiente político propício para uma maior adoção digital.
O Brasil está diante de uma oportunidade crucial de seguir as melhores práticas da OCDE e reforçar seu compromisso com o progresso econômico e tecnológico do país. Essa decisão não apenas posicionará o Brasil em consonância com as diretrizes internacionais, mas também sinalizará um comprometimento com um ambiente tributário favorável à inovação e ao desenvolvimento sustentável. É fundamental que as lideranças brasileiras considerem cuidadosamente essa chance, reconhecendo o papel crucial que o setor de tecnologia desempenha no cenário global.

o que é reforma tributária

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Brasil está diante de uma oportunidade crucial de reforçar seu compromisso com o progresso econômico e tecnológico

Reforma tributária 4.0

Brasil está diante de uma oportunidade crucial de reforçar seu compromisso com o progresso econômico e tecnológico