Opinião e Análise

Matheus Souza

Mariana Louback Lopes

Luã Maia de Mello

No início deste ano de 2018, veio a público a notícia de que uma falha de segurança no aplicativo E-Saúde, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, teria exposto, durante meses, dados pessoais de milhares de brasileiros usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Através de brecha no sistema, tornou-se possível acessar desde dados básicos, como o cartão do SUS em nome do titular, até informações médicas detalhadas, como o histórico de retirada de medicamentos e a agenda de consultas na rede pública<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
Além da evidente quebra da privacidade dos cidadãos que tiveram suas informações íntimas expostas, o vazamento de dados da espécie mostra-se ainda mais sensível, em virtude do valor econômico que podem representar. Levantamentos sobre os remédios utilizados pela população e as prescrições mais recorrentes podem ser de grande valia, por exemplo, para a indústria farmacêutica e para as seguradoras de saúde.
Oportunamente, o tema vazamento de dados merece total destaque tendo em vista o recente advento da Lei nº 13.709/2018, a famigerada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 14 de agosto de 2018.
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As inovações trazidas pelo novo marco legal, principalmente no que concerne à forma como o tratamento de dados pode ocorrer, colocaram o Brasil em destaque no cenário internacional, equiparando a legislação brasileira às mais avançadas legislações internacionais de segurança digital.
A revolução no processo de tratamento de dados pessoais trará consequências em diversos setores, sendo um deles, justamente, a área da saúde.
Nesse sentido, importante mencionar o art. 7º da LGPD, que estabelece os requisitos para o tratamento de dados no território nacional e, portanto, dita os parâmetros do que seria uma captação legítima tanto para os particulares, como para a Administração Pública.
Ocorre que, além da hipótese que prestigia a expressa concordância do titular, prevista no inciso I do art. 7º, a Lei de Dados contempla outras possibilidades de tratamento, as quais restam por dispensar o consentimento daquele que terá seus dados tratados.
O art. 7º, II, por exemplo, permite o tratamento de dados pessoais, sem o consentimento do titular, “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. No caso, como o legislador mencionou genericamente “obrigação legal ou regulatória”, em se tratando da área da saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dentre outras entidades congêneres, teriam, em tese, competência para exarar tais atos normativos, vindo a mitigar a consensualidade do particular.
Como o cenário e as possibilidades de aplicação são ainda incertos, surge o receio, conforme demonstrado, de que empresas potencialmente interessadas obtenham acesso a dados médicos dos particulares, com respaldo no permissivo acima elencado. Dados como prontuários médicos e históricos clínicos poderiam vir a ser utilizados por planos de saúde, por exemplo, para apurar doenças pré-existentes ou tendências patológicas, podendo ser utilizados para estipulação de valores de seguro e, até mesmo, para eleição ou veto de potenciais segurados.
Ato contínuo, os incisos VII e VIII do referido art. 7º tratam, de forma mais direta, da administração da saúde.
No caso do inciso VII, o qual permite o tratamento de dados “para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro”, os termos elegidos pelo legislador são bastante amplos, podendo suscitar, em tese, inúmeras discussões sobre a sua aplicabilidade, até mesmo em temas sensíveis, como a recusa a certos procedimentos médicos por razões de foro íntimo.
Já o inciso VIII possibilita o tratamento “para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias”. Nesse tocante, subsiste a dúvida acerca da extensão dos conceitos envolvidos, sobretudo de quais entes seriam enquadrados como “profissionais da área da saúde” e, portanto, poderiam usufruir dessa faculdade. Tendo em vista a ampla gama de profissionais em atuação no setor, importante definir, por exemplo, se a permissão seria referente exclusivamente a procedimentos realizados por médicos e auxiliares da saúde, ou também por demais prestadores de serviços envolvidos nas atividades, como funcionários administrativos e terceirizados.
Frisa-se que essas mesmas possibilidades foram reproduzidas no art. 11 da LGPD, de modo a viabilizar até mesmo o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando indispensável para efetivação de tais hipóteses, sem necessidade de aquiescência do titular. Isso significa que dados referentes à saúde, vida sexual e genética poderão, a princípio, ser tratados, mesmo sem a concordância da pessoa natural envolvida, caso se entenda configurada alguma dessas situações em comento.
Por outro lado, restou “vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular”, o que denota preocupação do legislador no sentido de resguardar o particular, notadamente no tocante ao eventual uso de dados no bojo de políticas comerciais relativas ao setor da saúde, como pontuado acima.
Adicionalmente, não se pode olvidar que a área médica, por si, já possui regulamentações próprias relativas ao sigilo profissional e à proteção das informações privadas dos pacientes, a exemplo do Código de Ética Médica<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> e da Resolução nº 1.821/2007 do Conselho Federal de Medicina<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>. Logo, a despeito de eventual conflito de competência que possa vir a ser suscitado entre as normas, tais regras, por ora, representam, ao menos, mais uma salvaguarda ao cidadão nesse cenário.
<a name="_GoBack"></a> Visto isso, fato é que os questionamentos são inúmeros, assim como os potenciais impactos no setor. De todo modo, diversos são também os benefícios que o correto tratamento de dados pode trazer para a área médica, como a inovação e o aprimoramento de processos a partir do levantamento de padrões e tendências de saúde pública. Assim, resta aguardar e observar como tais disposições serão aplicadas, especialmente pelo órgão regulador responsável e demais entes da Administração Pública, de modo a coibir abusos e resguardar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos jurisdicionados, como inclusive se propõe o novo marco legal de proteção de dados.
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/01/1953472-brecha-em-aplicativo-do-sus-expos-informacoes-de-saude-ate-de-temer.shtml" target="_blank" rel="noopener">https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/01/1953472-brecha-em-aplicativo-do-sus-expos-informacoes-de-saude-ate-de-temer.shtml</a>&gt;. Acesso em: 09 de agosto de 2018.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Disponível em: &lt;<a href="http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&amp;view=category&amp;id=9&amp;Itemid=122" target="_blank" rel="noopener">http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&amp;view=category&amp;id=9&amp;Itemid=122</a>&gt;. Acesso em: 09 de agosto de 2018.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Disponível em: &lt;<a href="https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2007/1821" target="_blank" rel="noopener">https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2007/1821</a>&gt;. Acesso em: 09 de agosto de 2018.
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JOTA

O receio de que empresas potencialmente interessadas obtenham acesso a dados médicos dos particulares

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