Opinião e Análise

Luanna Perdiz de Jesus

A palavra inteligente tem sido adicionada a termos comuns do cotidiano para indicar o uso de inovação tecnológica, como em TV inteligente, cidade inteligente, celular inteligente, relógio inteligente, geladeira inteligente, entre outros. O contrato, pilar do Direito Civil, fundado no princípio da autonomia de vontade, também dispõe do chamado formato inteligente.
Com o advento da internet e o desenvolvimento tecnológico continuamente avançado, há, como resultado, a digitalização das relações humanas em larga escala. Com isso, são inquestionáveis os impactos no Direito diante dessas novas realidades, que provocam novas concepções, atualizações e adequações da norma positivada como da doutrina, para que o Direito continue a exercer a sua função de regulamentar a vida em sociedade sem ficar, de certa forma, obsoleto.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
Luanna Perdiz de Jesus define o contrato inteligente como uma nova forma de constituição e adimplemento das obrigações contratuais, por meio da transformação de cláusulas contratuais em linhas de código de programação que executam determinadas transações pré-estabelecidas no contrato quando uma condição prevista é atendida<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Dessa forma, a palavra inteligente após o termo contrato, refere-se “à forma do negócio jurídico (entendida como meio de exteriorização da vontade das partes quanto à celebração da avença), referindo-se, em realidade, ao modo de execução”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> que, no caso, independe de ação humana para executar determinada condição contratual.
Ele se apresenta, então, como um fator de alteração da lógica contratual existente e não como uma nova modalidade contratual<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, que surgiu a partir da concepção de uma máquina automática de vendas (vending machine).
O contrato inteligente foi idealizado por um advogado e cientista da computação chamado Nick Szabo, em 1994. Ele definiu o contrato inteligente como “um protocolo de transação computadorizado que executa os termos do contrato”<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, cujos objetivos centrais consistem em “satisfazer condições contratuais comuns (tais como condições de pagamento, gravames, confidencialidade e até mesmo execução), minimizar exceções tanto maliciosas como acidentais e minimizar a necessidade de intermediários confiáveis”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Em 1997, Szabo aprofundou-se sobre a possibilidade de existir um contrato que auto execute determinadas cláusulas contratuais, sem a necessidade de um agente intermediário, e citou como exemplo uma relação consumerista automatizada e muito comum: as máquinas automáticas de vendas (vending machines).
Quando uma pessoa deseja comprar um refrigerante, por exemplo, e ele encontra uma vending machine, basta que ele insira a quantidade necessária de dinheiro do respectivo produto para que a máquina, sem a necessidade de um humano que intermedeie a relação, entregue-lhe o refrigerante<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Para o cientista, um contrato deveria funcionar da mesma maneira, em que as implementações de algumas cláusulas contratuais funcionassem de forma automatizada, sem demandar um agir humano na conferência do cumprimento da condição contratual, com o uso de técnicas de computação, isto tornaria o inadimplemento algo custoso e indesejado.
Nesse ínterim, os contratos, em regra, servem como instrumentos para reduzir a incerteza no cumprimento das obrigações acordadas, detalhando o objeto do negócio, as responsabilidades das partes e as sanções em caso de inadimplemento.
No ambiente empresarial, por exemplo, os contratos permitem o planejamento das atividades e a previsão de receitas, fundamentais para alcançar os objetivos do negócio bem como o lucro. Já o inadimplemento contratual, por sua vez, afeta diretamente a previsibilidade econômica, podendo gerar uma cadeia de inadimplementos, especialmente quando empresários dependem de recursos esperados para cumprir suas próprias metas.
Sob essa perspectiva, Satoshi Nakamoto, em 2008, ao apresentar o bitcoin e a tecnologia blockchain, criticou as incertezas do comércio eletrônico, onde as instituições financeiras que há época atuavam como intermediadores para assegurar confiança ao negócio, não conseguiam assegurar o cumprimento das obrigações. Por conseguinte, na visão de Nakamoto, isto dificultava o acesso democrático ao comércio eletrônico global.
O ato de confiar apresenta-se como essencial nas relações nos mais variados graus de complexidade. Sem a existência de confiança entre as partes, seria quase impossível imaginar como seria a vida em sociedade. A confiança, de acordo com Kenneth Arrow, vencedor do prêmio Nobel de Economia em 1972, age como o lubrificante dos sistemas sociais por reduzir o atrito entre os agentes e possibilita-lhes interagir mais<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. Por outro lado, a ausência de confiança nas relações cria uma barreira na formação de novos vínculos e manutenção dos existentes.
Os chamados softwares inteligentes, por sua vez, podem “consistir em profícuo instrumento para gestão do risco contratual, sobretudo, por força da possibilidade, ao menos em tese, de concepção de cada software (e do respectivo modus operandi)”<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> para atender aos anseios dos contraentes diante de situações futuras estipuladas previamente, sem demandar que as partes tenham que rever o contrato ou fazer aditivos para adaptar-se por ser realizado de forma automática.
A operacionalização do contrato inteligente por meio da blockchain ocorre da seguinte forma: um programador transforma as cláusulas contratuais em linguagem computacional de modo a criar linhas de códigos de programa de computador, depois as inserem em um banco de dados que armazena informações codificadas em blocos imutáveis e descentralizados, e assim, garante a execução das obrigações previstas quando as condições estabelecidas forem atendidas, com base nas informações disponibilizadas e autorizadas, de modo imediato, autônomo e confiável<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Para identificar se uma condição contratual prevista foi atendida, a natureza condicional do contrato inteligente é satisfeita prioritariamente com condições “se”, as quais correspondem a um ou mais resultados”<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> sob a linguagem lógica “se x, então y”, em que o cumprimento e a execução imperativa do contrato é traduzida pelo cumprimento automático da obrigação, tendo como arbítrio o próprio código do contrato inteligente<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
A operabilidade do contrato inteligente relaciona-se à noção de self-enforcement, ou seja, auto execução de obrigações sem demandar um agir humano. Neste caso, vislumbra-se um potencial do contrato inteligente de automatizar a exceção de contrato não cumprido previsto no artigo 476, do Código Civil, pois “diante da ausência da comprovação junto ao software, do regular adimplemento da prestação a cargo de uma das partes, pode-se deflagrar automaticamente a exceção de contrato não cumprido, caso assim ajustado e programado pelas partes”<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>, o que constitui, na teoria, uma enorme vantagem no combate ao inadimplemento contratual, haja visto a possibilidade automática de implementação das consequências do inadimplemento.
Por outro lado, é pertinente destacar que existem vantagens e desvantagens com relação ao contrato inteligente, em especial pelo fato de que não são todas as obrigações contratuais que podem ser transformadas em um contrato inteligente.
A linguagem de código é escrita em linguagem formal semântica, consequentemente, ela é reduzida a instruções binárias. Com isso, pode ser que em determinados contratos que se exija um grau mais elevado de complexidade, cuja especificidade é um fator determinante, a linguagem codificada computacional não seja capaz de trazer essa especificidade, por ser limitada a instruções binárias, sim ou não<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a> e não cabíveis de interpretação.
Uma vez que a condição contratual será executada de forma automática por um contrato inteligente, sem ser capaz de fazer juízo de valor para dizer se a obrigação contratual foi de fato executada ou não, com a qualidade esperada, dentre outros fatores, não deve haver cláusulas contratuais traduzidas para linguagem computacional que necessite de fato de uma análise humana.
Em suma, o contrato inteligente como uma inovação tecnológica se destaca como uma ferramenta especialmente interessante para facilitar transações econômicas no ambiente virtual, devidos aos elevados níveis de segurança e confiabilidade que proporciona aos contratantes.
O contrato inteligente é atualmente pouco conhecido e usado como um mecanismo contratual nas relações privadas, mas pode vir a tornar-se uma prática comum como objetivo de mitigar, na medida do possível, o inadimplemento contratual em determinadas relações jurídicas com a utilização de inovação tecnológica.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> JESUS, Luanna E. Perdiz de. A aplicação do Direito Autoral no contrato inteligente. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> TEPEDINO, Gustavo e SILVA, Rodrigo da Guia. Inteligência artificial, smart contracts e gestão do risco contratual. O Direito Civil na era da inteligência artificial. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 385.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> SILIPRANDI, Adriana e LOPES, Fernando. Blockchain, Bitcoin e Smart Contracts – a revolução dos ativos digitais. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2019, p. 111.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> SZABO, Nick. The Idea of Smart Contracts. 1994. Disponível em: <a href="https://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Literature/LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/smart.contracts.html">https://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Literature/LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/smart.contracts.html</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> SZABO, Nick. The Idea of Smart Contracts. (1997). Disponível em <a href="https://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Literature/LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/idea.html">https://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Literature/LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/idea.html</a>.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> MARTINS, Pedro. Introdução à Blockchain – Bitcoin, criptomoedas, smart contracts, conceitos, tecnologia, implicações. Lisboa: Editora de Informática Ltda, 2018. P. 11.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> TEPEDINO; SILVA, 2020, p. 383.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> CARVALHO, Carla Arigony de; ÁVILA, Lucas Veiga. A tecnologia Blockchain Aplicada aos Contratos Inteligentes. Revista Univem, 2019. Disponível em: <a href="https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3210">https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3210</a>.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> TEPEDINO; SILVA, 2020, p. 387-388.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Texto original em inglês: “It is relevant to note that the rigidity of code language is a limitation, that the inability to make a fair judgement on ambiguous terms and a blind execution of those terms cannot possibly make the performance phase of a contract easier or even “offer a tool to solve ambiguity problems”. (FEITEIRO, op. cit.). FEITEIRO, André. The Complementary but no Alternative Utility of Smart Contracts. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. v. abril/jun., 2020.

contrato inteligente

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A lógica contratual a partir da concepção de uma máquina automática de venda

O que é um contrato inteligente?

A lógica contratual a partir da concepção de uma máquina automática de venda