Vivemos em um mundo no qual já não precisamos mais de carteira para sair de casa. Seja pelo Apple Pay, Google Pay ou qualquer outro aplicativo de dispositivo móvel, se possuirmos um smartphone podemos pagar contas e realizar demais operações financeiras em segundos e sem a necessidade de ir ao banco.

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A avalanche digital atingiu não só a forma como nos relacionamos, mas também diversos setores, dentre eles, o financeiro. Jamie Dimon, CEO da JPMorgan Chase afirmou que startups vieram para transformar o modelo tradicional dos bancos[1]. Não é à toa que as maiores empresas do mundo estão de olho no oceano azul desse setor, como é o caso do Facebook que anunciou essa semana[2] sua nova estratégia de negócios a Calibra – carteira digital que funcionará dentro de seus aplicativos de mensagens o WhatsApp e o Messenger – e também como um aplicativo separado bem como o financiamento a uma nova moeda lastreada em uma reserva central e baseada em blockchain.

Atenta à esse cenário, no dia 13 de junho de 2019, a CVM, juntamente com o Banco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros Privados e a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, anunciou a criação de um Sandbox regulatório para os mercados financeiro, securitário e de capitais brasileiros.

O Brasil é um país conhecido mundialmente por possuir taxas de serviços bancários e juros altíssimos. Parte se deve em decorrência da concentração histórica da atividade de banking em um oligopólio de instituições financeiras. Somado a isso, a considerável taxa de inadimplência aumenta ainda mais o risco envolvido nas operações e, consequentemente, as encarece. Além disso, em que pese os bancos proverem serviços essenciais, sua infraestrutura organizacional é bastante antiga, o que gera alguns óbices para migração de novos modelos de negócios, tais como de meios de pagamento instantâneo e liquidação instantânea de operações.

No entanto, nem mesmo isso foi capaz de impedir os avanços tecnológicos que, por sua vez, tornaram indispensável a necessidade de promover mudanças na regulação. Há aproximadamente um ano, o Banco Central sequer reconhecia as Fintechs como instituições financeiras, status que passaram a ostentar a partir da Resolução nº 4657/2018, fato que acabava por ser um entrave a investimentos no setor e à própria segurança dos consumidores de seus serviços.

Sabe-se que o ingresso na atividade financeira, por parte das instituições requer inspeções constantes e rigorosas do Banco Central e da CVM (que, evidentemente se fazem essenciais para a segurança e higidez do Sistema Financeiro Nacional), além da obtenção de licenciamento e pagamentos de taxas.

Ao longo dos últimos anos, diversos países têm flexibilizados tais exigências com o objetivo de viabilizar a entrada dos novos players do sistema financeiro, tais como as fintechs. Em razão da falta de recursos econômicos e inclusive jurídicos, a adequação às exigências regulatórias tradicionais significaria grande impacto negativo em suas estruturas, tanto financeiras quanto institucionais, haja vista a inexistência, em muitos casos, de regulação que se encaixe perfeitamente à natureza da atividade.

A ferramenta jurídico-regulatória que proporciona tal solução é internacionalmente conhecida como Sandbox, e preza, nesses casos, muito mais pelos princípios regulatórios do ordenamento jurídico, podendo prescindir das regras tradicionais. Tal instrumento funciona com o objetivo de incentivar a oferta de serviços financeiros novos enquanto também permite um monitoramento dos riscos associados a esses serviços. Neste, o poder público, como ocorre em várias experiencias internacionais, abre uma espécie de edital, para que as Fintechs interessadas se inscrevam e se submetam à modalidade regulatória podendo, a partir disso, oferecer soluções tecnológicas para inúmeros serviços, como os de crédito, investimentos, seguros, previdência, controle de finanças, dentre inúmeros outros, que, apesar de estarem disponíveis aos consumidores, estão em fase de teste.

 Conforme demonstrado em estudo realizado em junho de 2019 pela Secretaria de Política Econômica, vinculada ao Ministério da Fazenda[3], as experiências realizadas por países como Singapura e Reino Unido com o Sandbox, iniciadas nos anos de 2014 e 2015, levaram a crer que uma regra comum para aderir ao modelo regulatório flexibilizado é a necessidade de demonstração, por parte das empresas, de que oferecem produtos ou serviços inéditos e que solucionam algum problema ou trazem benefício para os consumidores.

Por motivos lógicos, o Sandbox é concedido por determinado tempo (entre 6 a 24 meses, prorrogável em algumas jurisdições), para que, atingindo-se um serviço que tenha um mínimo sucesso e eficiência, e que o empreendimento tenha alcançado rentabilidade e possibilidade de captar volumes de investimentos maiores, seja possível caminhar sozinho. Ademais, salvaguardas também são impostas aos novos players, devendo estes muitas vezes prestar relatórios constantes a respeito de suas atividades, além de terem o dever de informar o consumidor sobre o fato de o serviço oferecido estar na fase de testes.

Em outras palavras, passa-se a considerar os novos players (detentores de propostas tecnológicas avançadas e voltadas a soluções financeiras com altíssimo valor agregado, mas que dispõe de pouco dinheiro e estrutura jurídica) como “crianças” a brincar na caixa de areia, tendo liberdade para serem criativas, mas supervisionadas do lado de fora da caixa. A origem do termo Sandbox vem dessa ideia. Pela ótica de Bruno Feigelson, trata-se, nada mais nada menos, de um MVP regulatório, fazendo uma analogia com o termo “minimum viable product” – que fora cunhado, dentre outros, por Eric Ries na obra “A Startup Enxuta”. Ainda, vale mencionar as palavras de  David M Brear, Partner Think Differently Group – “Technological innovations will be the heart and blood of the banking industry for many years to come and if big banks do not make the most of it, the new players from FinTech and large technology companies surely will.”

Por tais razões, não há como se ignorar a força com a qual têm agido as mudanças, de modo que o posicionamento e ação dos órgão regulatórios, tanto  do mercado financeiro, quanto o do mercado de capitais, são cruciais para potencializar os benefícios a serem extraídos, assim como mitigar prejuízos evitáveis, principalmente para os consumidores.

Notório é que tal cenário é marcado por mudanças positivas. Contudo, é importante mencionar que todos esses avanços também devem estar conectados e preocupados com aspectos de compliance de dados para não acabar o utilizador de novas tecnologias sendo notificado e multado pela má gestão desses dados no sistema financeiro. Como é o caso do Itaú e da Quod (empresa que administra base de dados sobre crédito e pontualidade de pagamento de consumidores), que utilizaram da prática do reconhecimento facial para aprovação e liberação do crédito. Ao entrar em contato com as empresas, o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) reiterou a importância das estratégias de combate à fraudes. Entretanto, deixou claro que a adoção de prática de coleta de dados utilizando-se de mecanismos como o reconhecimento facial, sem a observância do dever de informação clara e transparente ao consumidor, assim como da obtenção de seu expresso consentimento, viola a legislação consumerista, além dos direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, como intimidade, vida privada e a imagem das pessoas.[4]

Inovações tecnológicas no sistema financeiro devem ser incentivadas por gerarem diversos benefícios à economia, reduzindo custos e tornando os serviços mais eficazes. As Fintechs promovem soluções que estão associadas a servi­ços mais personalizados e convenientes. No entanto, tais mecanismos podem provocar riscos associados à estabilidade financeira e à pro­teção do consumidor. Por isso, é essencial que reguladores acompanhem com atenção este mercado. O regime de Sandbox anunciado pela CVM essa semana se mostra atraente pois ao mes­mo tempo que permite entender melhor os mode­los de negócio, analisa os riscos associados. Tal medida é, certamente, um pontapé regulatório no mundo das fintechs, apesar de estar longe de exaurir as possíveis e indispensáveis discussões que virão a surgir em torno do tema.

[1] “There are hundreds of startups with a lot of brains and money working on various alternatives to traditional banking.”

[2] https://www.valor.com.br/empresas/6310647/facebook-entra-em-servicos-financeiros  .

[3] http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/relatorios-e-boletins/2019/publicacao-spe-fintech.pdf/view

[4] https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/idec-notifica-itau-e-quod-sobre-uso-de-reconhecimento-facial-de-clientes/

Isabelle da Nóbrega Rito Carneiro – Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós graduanda em societário e mercado de capitais na FGV Rio e secretária geral da Comissão de Startups e Empreendedorismo da OAB Rio. Advogada especialista em inovações e novas tecnologias no escritório Vieira Rezende. Pesquisadora do Núcleo de pesquisa em Direito e Tecnologia no Lima ≡ Feigelson Advogados.
Guilherme Deps – Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós graduando em societário e mercado de capitais na FGV ES e presidente da Comissão de Startups, Proteção de Dados e Inovação da OAB ES. Advogado especialista em Direito Empresarial pelo escritório Varella, Dall'Orto & Malek.