Apesar da baixa recente, é fato que o mercado de NFTs cresceu exponencialmente nos últimos anos. Segundo levantamento da DappRadar^[^1] – startup que monitora 27 plataformas blockchain em tempo real –, as transações desses criptoativos em 2021 movimentaram aproximadamente R$ 128,1 bilhões.

A expansão de mercado vem acompanhada da popularização dessa tecnologia, gerando indagações das mais plurais, a exemplo da pergunta respondida pelo Procon-SP no último 23 de junho a um usuário do Twitter: "O comprador de um NFT tem direito aos 7 dias de arrependimento previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)^[2]?

Segundo a autarquia paulista, a resposta seria positiva, desde que a compra tenha sido realizada em site com representação nacional. Entretanto, essa resposta, com o devido desconto pelo poder de síntese exigido pela plataforma (máximo de 280 caracteres), parece desconsiderar o sem-número de possíveis relações jurídicas originadas pela transação de um NFT.

Para analisarmos essa questão é preciso definirmos o objeto: afinal, o que são os NFTs? Os tokens não fungíveis são ativos criptográficos baseados na tecnologia da blockchain. Complicado? Nem tanto. Em termos simples, os NFTs são o registro na blockchain (como um livro contábil) onde está contido algum arquivo digital – que pode ser uma música, imagem, documento – cuja função é aglutinar todas as informações sobre aquele arquivo: quem o criou, quem o ligou à blockchain, quem o comprou, enfim, todo o seu histórico ^[3].

Ou seja, o NFT não é um produto em si, mas uma tecnologia de armazenamento, e isso implica que a sua natureza jurídica pode variar conforme o uso.

O primeiro NFT da história, o “Quantum”, criado por Kevin McCoy em 2014, é uma animação em forma de octógono, sendo um mero registro de um arquivo digital, portanto. Um exemplo bem diferente pode ser visto na coleção do "Bored Ape Yath Club", famosos NFTs adquiridos pelo jogador de futebol Neymar e diversas celebridades (Justin Bieber, Eminem, Serena Williams, entre outros), que, embora sejam ativos digitais, servem como verdadeiro passaporte de entrada em festas exclusivas (no mundo offline) e acesso a serviços personalizados para os membros do clube (proprietários de algum NFT da coleção).

Outro uso singular do NFT é feito pela indústria de games, pelos quais é possível adquirir personagens, utensílios, roupas (skins), enfim, tudo que puder ser concebido para fornecer uma experiência exclusiva ao jogador, como ocorre no game "Axie Infinity"^[^4], que condiciona o ingresso no jogo à aquisição de pelo menos três avatares (NFTs).

Um aspecto que não pode ser ignorado na comercialização dos NFTs é que sua produção é descentralizada: não é necessário que um estúdio (pessoa jurídica) seja o produtor desse ativo. Há, inclusive, plataformas online que permitem que o usuário (pessoa física) produza e comercialize tokens livremente, a exemplo da OpenSea.

Com isso em mente, a perspectiva jurídica do debate é simplificada: o direito ao arrependimento, a prerrogativa do consumidor provavelmente mais conhecida entre o público, está previsto no artigo 49 do CDC: “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio”.

A razão de ser desse direito é garantir a autonomia plena da vontade do consumidor, evitando compras impulsivas por forte influência da publicidade, sem que o produto seja visto de perto (Rizzatto Nunes, 2005)^[^5]. Ou seja, presume-se que o vício de consentimento tenha sido gerado pelo 1) emprego de técnicas de marketing agressivo pelo fornecedor ou 2) pela falta de conhecimento prévio do consumidor do produto ou serviço (Fábio de Barros, 2009)^[^6].

Trata-se de um direito potestativo do consumidor, que sujeita o fornecedor a observá-lo, mesmo que exercido imotivadamente, devendo restituir todos os valores eventualmente pagos, conforme complementa o parágrafo único do artigo 49 do CDC.

Entretanto, é sabido que não há direitos e garantias individuais de caráter absoluto no sistema constitucional brasileiro^[^7], de maneira que todo direito possui um limite, ainda que não esteja expressamente previsto na legislação que o instituiu.

Além dos requisitos espacial (estar fora do estabelecimento comercial) e temporal (limite de sete dias), o direito ao arrependimento é limitado pela boa-fé e, naturalmente, restringe-se às relações de consumo. Isso significa dizer que essa prerrogativa será afastada em caso de abuso de direito pelo consumidor (CC, artigo 187)^[^8] e na hipótese de a transação realizada não ser de consumo (CDC, artigos 1º a 3º)^[^9].

Essa disposição decorre da pressuposição do CDC do aspecto de vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor (CDC, artigo 4º, I)^[^10], conceito que não pode ser facilmente transportado para a web 3.0, onde a descentralização e a autonomia plena dos sujeitos são pontos de partida fundamentais.

Sobre o tema, Simeão e Varella (2018, p.105)^[^11] lecionam que: “o princípio da equipotência libertária é o postulado segundo o qual, no ciberespaço, diferentemente do que ocorre no espaço físico real, é possível a criação e reprodução de condições de igualdade que geram confiança entre as partes, premissa para a verdadeira liberdade de contratar”.

Embora o conceito mencionado acima não esteja isento de críticas e provavelmente ilustre uma realidade utópica, tal postulado demonstra como as relações na nova web partem de pressupostos completamente antagônicos aos da legislação de 1990 (CDC).

Esse ambiente de igualdade procurado no ciberespaço seria possibilitado pela tecnologia da blockchain, cuja função, conforme indicamos, seria semelhante à de um livro contábil:

A cadeia de blocos projeta a fiabilidade para além das certificações digitais adotadas por um Estado, pois a utilização do programa que roda nesse ambiente gera um registro, que pode ter natureza contábil ou jurídica, que é imediata e automaticamente distribuído e gravado em todos os equipamentos de informática que já fizeram a operação ou farão, em escala planetária de milhões de computadores, de modo que quanto mais transações se fizer, mais segurança e confiança a blockchain proporciona ao usuário, pois mais difusa se torna a informação sobre o acordo celebrado e mais complexa fica a criptografia que incide sobre ele (NAKAMOTO, 2008). Não existe um proprietário ou gestor da informação contábil ou jurídica, mas um mero hospedeiro, pois a cada negócio fechado em ambiente de ciberespaço, utilizando os programas ligados à blockchain, o computador passa a ter o histórico de todas as transações já feitas naquele mercado, o que afasta a insegurança jurídica sobre a avença e permite a exigência de cumprimento no próprio ambiente do processamento de dados (obediência à lex cryptographia). A rede efetua a transação entre as partes, colocando essa informação em uma cadeia contínua de prova de trabalho criptografada pelo sistema, em linguagem computacional, de modo que o registro contábil acumulado não pode ser alterado. A própria cadeia de informação, formada por “nós” equipotentes, gera a segurança e confiança do sistema, pois o negócio entre as partes alimenta um banco de dados público, único, cronológico e compartilhado pelos participantes de um software específico, e tudo isso sem que exista uma autoridade de controle (Estado, Banco Central ou cartório). (SIMEÃO e VARELLA, 2018, p. 104).

Se um usuário comum, de forma não profissional, é capaz de produzir e comercializar um NFT, pode-se afirmar com segurança que o direito ao arrependimento não incidirá em todas as transações desse ativo, já que os vínculos desse usuário perante terceiros não caracterizarão uma relação de consumo, mesmo se a comercialização seja realizada por meio de uma plataforma de classificados (como a OpenSea).

Sobre o tema, em julgamento recente (REsp. nº. 1.836.349-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE 24/06/2022), a 3ª Turma do STJ afastou a responsabilidade civil da OLX (plataforma de anúncios online) por anúncio fraudulento publicado por terceiros, reconhecendo que a plataforma funciona apenas como uma espécie de “classificados”, e não intermediadora, precedente que pode indicar o posicionamento da corte sobre plataformas que possuem modelo de negócio semelhante no ciberespaço. Segundo a tese vencedora:

"A relação da pessoa que utiliza provedor de serviço de busca de mercadorias à venda na internet sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o serviço prestado seja gratuito, por se tratar de nítida relação de consumo, com lucro, direto ou indireto, do fornecedor. [...] Não obstante a evidente relação de consumo entre os autores, ora recorrentes, e a sociedade ré Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. (sucessora de OLX Atividades de Internet Ltda.), o recurso especial não merece provimento. É que a sociedade recorrida, responsável pela plataforma de anúncios 'OLX', embora possa atuar como verdadeira intermediária nos negócios firmados em sua página eletrônica, hipótese em que deverá ser responsabilizada, no presente caso, atuou simplesmente como um site de "classificados", disponibilizando ferramentas de pesquisa de produtos e serviços de diversos fornecedores. Isso porque, na hipótese, a recorrida não fez nenhuma intermediação dos negócios jurídicos celebrados na respectiva plataforma, visto que eventuais contratações de produtos ou serviços foram realizadas diretamente entre o suposto fornecedor e o consumidor. [...] Dessa forma, atuando o provedor de anúncios como uma simples página eletrônica de "classificados", como no caso, não há como responsabilizá-lo por eventuais fraudes cometidas nos negócios jurídicos firmados entre os respectivos usuários, mas apenas se for constatada alguma falha na própria plataforma ou outros serviços prestados pelo provedor, o que não ocorreu na hipótese".

Tão importante quanto analisar quem são os sujeitos em cada polo da relação será perceber a compatibilidade do exercício do direito ao arrependimento com a natureza do ativo transacionado.

Considerando que um dos objetivos da norma é assegurar que o consumidor possa analisar todas as características do produto antes de adquiri-lo, soa no mínimo estranho que o direito ao arrependimento seja reconhecido irrestritamente dentro de ambientes completamente virtuais, como os jogos de realidade ampliada, nos quais o usuário tem acesso as características exatas do produto, podendo inclusive experimentá-lo, do mesmo modo que faria numa compra física.

A boa-fé também dificultaria a devolução de um NFT atrelado a um serviço, como a coleção do "Bored Ape Yath Club", após o adquirente usufruir da experiência correlacionada. Seria como conceber a devolução do ingresso após a sessão de cinema ou da entrada após o festival de música.

Outra condição excepcional é perceptível nos NFTs adquiridos como forma de investimento, que não agregam qualquer contrapartida ao proprietário além da expectativa de valorização futura. Esse ponto se aproxima muito da controvérsia resolvida pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº. 1.685.098-SP, de relatoria do ministro Moura Ribeiro (voto vencedor – ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), que afastou a aplicação do CDC nas relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto.

Os exemplos citados acima ilustram como as possíveis relações jurídicas construídas no ciberespaço são ricas em nuances, aproximando-se e afastando-se dos vínculos tradicionais de forma inédita. Isso nos leva ao conceito de Miopia Tecnológica de Richard e Daniel Susskind^[^12], segundo os quais "nós possuímos a tendência de julgar o futuro das tecnologias com base no que existe hoje". Se atualmente os NFTs são conhecidos meramente como objetos de entusiastas ou especuladores, essa realidade pode mudar drasticamente no futuro, enriquecendo de complexidade a infinitude de aplicações dessa tecnologia.

Por essas razões, não é prudente afirmar que o CDC é incompatível com as transações de NFTs, como desejariam alguns entusiastas do anarquismo virtual. Por outro lado, também não é viável a sua aplicação irrestrita, como sugerido pela resposta do Procon-SP. Um novo mercado merece uma nova regulação, sob pena inclusive de se inviabilizar a inovação e empreendedorismo. Evidentemente, isso não necessariamente precisa ser realizado através de uma nova lei, mas demandará, pelo menos, a ressignificação de conceitos jurídicos tradicionais, abrindo um longo caminho para os diálogos entre a doutrina e a jurisprudência, na construção de soluções igualmente criativas para os conflitos contemporâneos.

^[1] FORBES.COM – Mercado de NFTS gerou mais de Us$ 23 bi em negociações no ano de 2021 – Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-tech/2022/01/mercado-de-nfts-gerou-mais-de-us-23-bi-em-negociacoes-no-ano-de-2021/>. Acesso: 08/07/2022.

^[2] LIVECOINS.COM.BR – Procon diz que compras de NTFs podem ser devolvidas em até 7 dias – Disponível em: https://livecoins-com-br.cdn.ampproject.org/c/s/livecoins.com.br/Procon-diz-que-compras-de-nfts-podem-ser-devolvidas-em-ate-7-dias/amp/>. Acesso: 08/07/2022.

^[3] Para mais informações sobre o conceito de NFT e as suas funcionalidades, sugerimos a leitura das seguintes publicações: THE VERGE – NFTs, explained – 06, jun, 2022 – Disponível em: https://www.theverge.com/22310188/nft-explainer-what-is-blockchain-crypto-art-faq. e SIMPLILEARN – What is NFT ans How Does a NFT Work? The Ultimate Guide – 29, jun, 2022 – Disponível em: < https://www.simplilearn.com/tutorials/blockchain-tutorial/what-is-nft>. Acesso: 08/07/2022.

^[4] https://axieinfinity.com/

^[5] NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2. ed. rev., modif. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.

^[6] BRUNO, Fábio de Barros. E-COMMERCE E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 7, n. 11, p. 112-137, dez. 2009. ISSN 2447-6641. Disponível em: <https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1855>. Acesso em: 08 jul. 2022.

^[7] Vide: MS. N. 23.452/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJE de 12/05/2000.

^[8] Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

^[9]Artigo 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Artigo 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

^[10] Artigo 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consume.

^[11] SIMEÃO, A. O.; VARELLA, M. D. A equipotência libertária do ciberespaço e a regulação transnacional da cadeia de blocos (Blockchain). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, p. 99-126, 29 dez. 2018.

^[12] RIBAJ.COM – The Way We'll work tomorrow – Publicado em 08 de março de 2016 – Disponível em:https://www.ribaj.com/intelligence/the-future-of-architecture. Acesso: 12/07/2022.

O direito ao arrependimento na compra de NFTs

O CDC é a melhor norma para regular o mercado de criptoativos?