Opinião e Análise

Jean Marc Sasson

Em apenas quatro minutos, te explico, neste breve artigo, a importância de as corporações estarem em compliance ambiental, essencialmente, como mecanismo básico de implementação da agenda ESG.
Diferentemente do que muitos acreditam, o compliance ambiental não é um mecanismo essencial apenas às organizações que exploram recursos naturais. É necessário também para todos os setores e portes de empresas.
Atualmente, é incontroverso que a agenda ESG vem ganhando cada vez mais tração no mercado privado global, seja por pressão do mercado financeiro, dos consumidores exigentes ou de agências reguladoras. Também é fato incontroverso que é cada vez maior a alocação de capital em empresas que respeitem as leis ambientais, criem mecanismos de inclusão social e possuem rígida e transparente governança. Segundo a <a href="https://www.blackrock.com/br/larry-fink-ceo-letter">BlackRock</a>, maior gestora de ativos do mundo, <a href="https://www.blackrock.com/corporate/investor-relations/larry-fink-ceo-letter">nos últimos três anos </a>os investimentos ESG já alcançaram US$ 4 trilhões.
Essencialmente, quando debatemos a implementação de uma agenda ESG, estamos, em última análise a identificar os riscos inerentes de qualquer negócio. Portanto, os critérios ESG, além de serem bons indicadores de performance financeira, são também uma forma de prevenção e/ou mitigação de riscos operacionais, jurídicos, comerciais, reputacionais e financeiros associados aos negócios.
Por isso, caso tenha a pretensão de surfar a onda ESG (sinto lhe informar que não é passageira) comece pelo básico: estar em compliance. Esta é a melhor forma de averiguar o arcabouço jurídico a que sua atividade está submetida e, consequentemente, dos respectivos riscos legais, e de adequá-la, se necessário, sempre com o intuito de evitar que seja surpreendido(a) com sanções administrativas, civis e criminais por possíveis infrações à rígida legislação ambiental, trabalhista, privacidade e proteção de dados entre outras.
Ora, a etimologia de compliance derivada do termo anglo-saxônico "to comply", que significa cumprir, obedecer, estar de acordo. No Brasil, o compliance ou programa de integridade ganhou notoriedade com a vigência da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-anticorrupcao">Lei Anticorrupção</a> (Lei 12.846/13) e seu regulamento, o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm">Decreto 8.420/15,</a> que define no art. 41 os programas de integridade para pessoas jurídicas como:
<blockquote class="jota-article__citation">“Conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira".</blockquote>
E o parágrafo único estabelece que:
<blockquote class="jota-article__citation">“O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade".</blockquote>
Mais especificamente sobre o compliance ambiental, ressalta-se ainda que está em tramitação no Congresso Nacional o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224581">PL 5442/19</a>, que visa regulamentar programas de compliance para pessoas jurídicas que explorem atividades econômicas potencialmente lesivas ao meio ambiente. Segundo o artigo 6° do referido projeto, os programas de compliance ambiental devem conter as seguintes diretrizes:
<ul>
<li>engajamento da alta liderança;</li>
<li>exigência de políticas e procedimentos internos;</li>
<li>treinamento e análises periódicas;</li>
<li>independência e autoridade para a aplicação do programa e sua fiscalização;</li>
<li>canais de denúncias;</li>
<li>adoção de medidas disciplinares para o caso de descumprimento;</li>
<li>monitoramento contínuo;</li>
<li>procedimentos para o aperfeiçoamento do programa.</li>
</ul>
Portanto, para além da identificação do arcabouço jurídico e dos riscos legais, como forma de amadurecer internamente a matéria, é interessante instituir um programa de governança corporativa para garantir o maior controle e transparência de decisões e dos riscos identificados. Segundo o Código das melhores práticas de governança corporativa de 2015, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC):
<blockquote class="jota-article__citation">As práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesse com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a <a href="https://www.aurum.com.br/blog/recursos-no-novo-cpc/">recursos</a> e contribuindo para a qualidade da organização, sua longevidade e o bem comum".</blockquote>
Vale, ainda, mencionar que todo programa de compliance merece atenção especial à contratação de fornecedores, “calcanhar de aquiles” de toda e qualquer agenda ESG, considerando que, atualmente, há o entendimento pacificado em nossos tribunais sobre a responsabilidade civil ambiental objetiva e indireta. Desta forma, eventual desconformidade do fornecedor ou de um terceiro contratado na cadeia de valor poderá responsabilizar administrativa e judicialmente a empresa, além de danos reputacionais à empresa.
Em suma, ao estar em compliance ambiental, a empresa desenvolve mecanismos para:
<ul>
<li>gerar valor para o negócio e a sociedade;</li>
<li>reduzir custos e riscos ao criar protocolos e medidas preventivas;</li>
<li>estabelecer posturas a serem tomadas pelos dirigentes e colaboradores que evitem atos ilegais e que gerem prejuízos à empresa;</li>
<li>estabelecer sistema de governança para melhor gestão do negócio e mitigação de conflitos de interesses organizacionais;</li>
<li>vantagem competitiva ao estabelecer e divulgar ações que melhorem a sua reputação no mercado;</li>
<li>fomentar a cultura de integridade de fundamental importância para a manutenção da saúde financeira do negócio.</li>
</ul>
Por fim, vale aqui um último disclaimer: cuidado para não passar a impressão de que é somente um programa de marketing, mais conhecido como greenwashing, conceito que trata da construção de uma imagem pública positiva de "amigo do meio ambiente" que não é condizente com a realidade produtiva e comercial da empresa, o que é diferente da ecopropaganda ou propaganda verde, que é a comunicação voltada à exploração de discursos formatados a favor da promoção da responsabilidade ambiental corporativa.
O greenwashing foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal em 2013 publicidade enganosa, o que é vedado pelo direito do consumidor, embora não haja uma lei federal que trate especialmente sobre o tema.
Merece destaque nesse campo a atuação do Conar, que vem tentando coibir as práticas de publicidade enganosa e abusiva. Para isso, instituiu novas regras que foram incorporadas ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e determinam que a publicidade deve passar a atender os seguintes princípios fundamentais:
Veracidade: deve informar sobre o que é verdadeiro e passível de verificação e comprovação.
Exatidão: deve ser exata e precisa, não cabendo informações genéricas e vagas.
Pertinência: deve ter relação com processos de produção e comercialização dos produtos e serviços anunciados
Relevância: o benefício ambiental salientado deve ser significativo em termos do impacto ambiental total do produto ou do serviço sobre o meio ambiente, em todo seu ciclo de vida, ou seja, durante a produção, o uso e o descarte.
Pelo exposto, recomenda-se a criação de mecanismos e canais que permitam a auditoria interna e externa do programa de compliance para verificação do cumprimento das conformidades e existência de não conformidades, e é fundamental o comprometimento de toda a organização, desde os colaboradores até a alta liderança, para o cumprimento dos padrões de conduta instituídos. É uma verdadeira mudança da cultural organizacional.

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JOTA

Diferentemente do que muitos acreditam, ele é necessário para todos os setores e portes de empresas

Nunca foi tão essencial estar em compliance (ambiental)

Diferentemente do que muitos acreditam, o compliance ambiental é necessário para todos os setores e portes de empresas