Opinião e Análise

Eduardo Bruzzi

Aylton Gonçalves

Entre os anos de 2011 e 2021, o mercado financeiro observou grande alteração na forma de prestação de serviços e no fornecimento de produtos. Apenas para exemplificar o que representou a última década para a regulação: quando da publicação da Resolução CMN nº 3.954 (atual norma de regência do serviço de correspondente bancário), em 24 de fevereiro de 2011, ainda não existiam normas que impulsionaram o crescimento e capilaridade do modelo de fintech no país, como a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12865.htm">Lei 12.865/2013</a> (Lei dos Meios de Pagamento) e as Resoluções CMN nº 4.656 e 4.657 (quanto às sociedades de crédito direto e as sociedades de empréstimo entre pessoas).
Nesse contexto de marcante avanço tecnológico amparado e fomentado pela regulação bancária e de pagamentos, a figura do correspondente bancário experimentou significativa mudança, no que se convencionou chamar de “correspondente digital” — entidades que prestam serviço de correspondência bancária via plataforma eletrônica, modelo de negócio que teve seu início entre os anos de 2014 e 2015, com a popularização das fintechs.
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A inexistência de regra clara quanto aos serviços de correspondência em meio digital gerou certa distorção: de um lado alguns “correspondentes digitais” não se enxergam como correspondentes pela falta de regulação; de outro, são obrigados a operar nos moldes da norma vigente, por exigência das instituições contratantes, que precisam observar o regramento atinente ao modelo de correspondentes no país.
Assim, a lacuna normativa acerca dos “correspondentes digitais” criou dúvida quanto à aplicação de alguns dispositivos da Resolução CMN nº 3.954/2011 à essa nova forma de prestação de serviços, possibilitando espécie de assimetria regulatória quanto aos correspondentes que atuam de modo presencial.
Além disso, tendo em vista que a fase três do Open Banking prevê o compartilhamento do serviço de encaminhamento de propostas de operação de crédito – com data prevista de implementação para 30 de março de 2022 –, faz-se ainda mais necessária a existência de tratamento regulatório claro aos “correspondentes digitais”, os quais terão papel de maior relevo junto à sociedade consumidora de serviços financeiros.
De maneira bastante didática, o Banco Central, no Relatório de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) anexo ao Voto 59/2021-CMN, de 29 de julho de 2021 (Exposição de Motivos da Resolução CMN nº 4.935/2021), utilizou o seguinte diagrama de árvore, a fim de ilustrar a problemática descrita acima, quanto à prestação de serviço de correspondência por meio eletrônico:
Tendo isso em vista, objetivando o fornecimento de clareza acerca dos “correspondentes digitais”, a Res. CMN nº 4.935/2021 prevê que:
<ul>
<li>a) A prestação de serviços de correspondente bancário, de forma pessoal ou por meio de plataforma eletrônica, somente pode ser contratada do modo como descrito na nova Resolução (artigo 2º, §1º);</li>
<li>b) Considera-se plataforma eletrônica sistema eletrônico operado pelo correspondente no país, que permite a realização das atividades de atendimento de que trata a nova resolução, por meio de sítio eletrônico na Internet, aplicativo ou outras plataformas e comunicação em rede (artigo 2º, §2º);</li>
<li>c) A qualificação técnica deve assegurar que o atendimento, a comunicação e a experiência do cliente por meio e plataforma eletrônica observem os requisitos de: (c.1) oferta de produtos e serviços adequados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários; (c.2) prestação de informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários; e (c.3) utilização de linguagem clara e adequada à natureza e à complexidade das operações de crédito e de arrendamento mercantil (artigo 16, §5º);</li>
<li>d) O correspondente deve indicar, à instituição contratante, pessoa natural responsável pela plataforma eletrônica, que deverá ser considerada apta em exame de certificação aplicado à equipe do correspondente que preste atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil e organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica. Essa certificação deve ter por base processo de capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação aplicável, a Lei nº 13.709/ 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ética e ouvidoria (artigo 16, caput, §1º, §3º e §6º).</li>
</ul>
Em adição à necessidade de regramento dos “correspondentes digitais”, o Relatório de AIR identificou outro problema regulatório: a gestão da contratação e da atuação dos correspondentes, que, na análise do BC, não era suficientemente eficaz, ante à existência de incentivos econômicos negativos ao controle rígido de correspondentes.
Como solução a essa questão, além das medidas destacadas nos itens “c” e “d” acima, a Resolução CMN nº 4.935/2021 estabelece a obrigatoriedade de que as IFs instituam política de atuação e de contratação de correspondentes, que deverá ser documentada e aprovada pelo conselho de administração da sociedade, contendo, no mínimo, os critérios exigidos para contratação, os mecanismos de controle de qualidade da atuação do correspondente e as regras de remuneração pela prestação de serviços. Tal política deverá ser avaliada anualmente por auditoria interna, a fim de constatar a efetividade dos mecanismos de controle (artigos 18 e 19).
As novas previsões quanto ao serviço de correspondente bancário entrarão em vigor no dia 1º de fevereiro de 2022 e devem ser revistas em prazo aproximado de 10 anos, como indicado no Relatório de AIR publicado pelo BC.
A regulamentação do “correspondente digital” e da “política de contratação de correspondentes” apresentam-se como medidas importantes à manutenção e aquecimento do mercado de correspondência.
É necessário, no entanto, que a supervisão bancária seja atenta ao período de adaptação necessário para implementação das alterações trazidas no bojo da Res. CMN nº 4.935/2021. Às instituições, por sua vez, ficou o dever de casa de promover as referidas adaptações dentro dos seis meses que compõem o intervalo de tempo entre a publicação e entrada em vigor do novo regramento, que se dará em 1º de fevereiro de 2022.

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JOTA

Regulamentação do 'correspondente digital' é medida importante à manutenção e aquecimento do mercado de correspondência

Nova regulação do correspondente bancário

Regulamentação do 'correspondente digital' é medida importantes à manutenção e aquecimento do mercado de correspondência