Regulação e Novas Tecnologias

Regulação e novas tecnologias

Ne le laissez pas profiler: a França e o seu ‘coup de grâce’ na jurimetria

Não basta que a lei seja previsível e clara: é preciso que aqueles que a interpretam também o sejam

Pixabay

A doutrina francesa considera que a segurança jurídica, como princípio geral de direito, foi teorizada no ano de 1139, em Bolonha, quando editou-se o Decreto de Graciano para conciliar e trazer coerência aos cânones contraditórios vigentes na Europa daquela época1. Hoje, não é errado dizer que o preceito contido nesta providência está presente em praticamente […]

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