Regulação e Novas Tecnologias

Mercado

Mercado de capitais e inovação: CVM faz surgir novo sandbox regulatório no Brasil

CVM trouxe mecanismos para assegurar a preservação do sigilo das informações contidas nas propostas de participação confidenciais

Crédito: Pixabay

No dia 15/05/2020 nasceu o segundo Sandbox Regulatório do Brasil. Por meio da Instrução CVM 626[1], foi regulamentado a constituição e o funcionamento do sandbox no mercado de capitais. Com o intuito de fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento do setor, o ambiente de experimentação regulatória possibilita que empresas testem suas inovações em um ambiente controlado e sob os olhares atentos do regulador.

O sandbox funciona como uma via de mão dupla entre a iniciativa pública e privada. Portanto, o seu objetivo é garantir um ambiente favorável ao desenvolvimento de tecnologias, ao mesmo tempo em que possibilita aos órgãos reguladores uma melhor compreensão da complexidade e dinamicidade destas tecnologias disruptivas[2].

Dessa forma, esse mecanismo de regulação surge como uma alternativa aos meios regulatórios já existentes, os quais, muitas vezes, não conseguem acompanhar a evolução das novas tecnologias que emergem. Assim, com o sandbox é possível instituir, por um período de tempo, um ambiente controlado por regras, previamente acordadas, para flexibilizar as normas regulatórias já vigentes, possibilitando que as empresas atuem de maneira maximizada. Ou seja, permite que as companhias cumpram na íntegra a finalidade pela qual foram criadas ou seus produtos desenvolvidos sem, com isso, incorrerem em infração legal ou regulatória.

Nesse âmbito, o sandbox apresenta-se como um mecanismo regulatório, baseado em experimentalismo estruturado, que permite ao regulador, fomentar inovação financeira e competitividade, ao mesmo tempo em que protege a estabilidade financeira e o equilíbrio sistêmico do setor. Fato esse que mitiga o descompasso normativo-regulatório entre o advento de inovações pelo setor privado e o processo de escolhas regulatórias e, consequentemente, evita negligência regulatória acerca de novos riscos, inclusive sistêmicos[3].

Assim sendo, no inicio do ano o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por meio da Resolução n. 381/2020, criaram, oficialmente, o ambiente regulatório experimental na esfera do mercado securitário brasileiro. Restando apenas o posicionamento do Banco Central do Brasil – BCB para que se conclua o processo de criação dos três sandbox previstos para esse ano no Sistema Financeiro Nacional.

Indo nessa linha, a Circular emitida pela CVM passa a vigorar a partir de 1 de junho deste ano, trazendo como um dos requisitos para o ingresso no programa a comprovação de que o modelo de negócio, em questão, é inovador, além da demonstração de capacidades técnica e financeira para desenvolver a atividade em um ambiente regulatório experimental. O processo de admissão dos participantes no sandbox se iniciará por meio de um comunicado, divulgado na página da CVM na internet, que indicará o cronograma para recebimento e análise das propostas.

Uma novidade trazida pela Circular foi a substituição do modelo de ciclos de sandbox (coortes, utilizados internacionalmente) por processos de admissão de participantes, para que não seja necessário encerrar completamente um ciclo antes que novas empresas possam ingressar no sandbox.  Ademais, para que haja a divulgação periódica de informações a respeito do andamento do sandbox regulatório também foi previsto a criação de uma página no site da CVM, destinada a oferecer dados, como, por exemplo, da descrição dos modelos de negócio inovadores sendo testados, perguntas frequentes e estatísticas sobre propostas recebidas, aprovadas e recusadas.

Outro ponto de atenção, no que se refere ao sandbox da CVM, é a regulamentação da cooperação com os demais órgãos reguladores, fator que levantou bastante críticas e debates no processo de consulta pública. Assim sendo, será possível o recebimento e análise de propostas vindas de processos de admissão de outros órgãos reguladores, ainda que o prazo definido pela CVM para inscrições já tenha se encerrado. A ideia com isso é desburocratizar o processo e gerar maior integração com os demais órgãos.

No mesmo sentido, a CVM flexibilizou  a participação nos processos de sandbox para empresas estrangeiras que tenham sede em países nos quais o Brasil tenha acordo de cooperação com os órgãos reguladores.

Esse foi um dos primeiros passos dado com relação ao movimento de sandbox global que tem crescido nos últimos anos e visa fomentar o teste transfronteiriço e, consequentemente, a facilitação da expansão internacional dos modelos de negócios[4].

E por fim, dialogando com os temas de privacidade que estão em voga, a CVM trouxe mecanismos para assegurar a preservação do sigilo das informações contidas nas propostas de participação que sejam indicadas como confidenciais. Desse modo, as empresas deverão manifestar, expressamente, que concordam com o compartilhamento de suas informações com eventuais terceiros que possam auxiliar a CVM na análise das propostas, tais como Universidades, Institutos, Consultorias, entre outros. Lembrando que qualquer modelo de negócio submetido ao programa de sandbox deve informar seus consumidores que estão participando de um ambiente de teste regulatório.

Além dos pontos aqui elencado, a Circular da CVM  traz uma série de requisitos que os participantes precisam cumprir durante o processo seletivo e para a concessão da autorização precária para participação do programa. Assuntos esses que destrincharei de forma mais profunda no próximo artigo.

—————————————

[1] Disponível em: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/600/inst626.pdf . Acesso em: 15/05/2020.

[2] Leite, Luiza; Costa, Gustavo. O sistema de Sandbox regulatório como propulsor de novas tecnologias financeiras. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/o-sistema-de-sandbox-regulatorio-como-propulsor-de-novas-tecnologias-financeiras-22122018 . Acesso em: 15.05.2020.

[3] Bruzzi, Eduardo. Fintechs e Sandboxes Regulatórias: onde o fomento encontra o experimentalismo. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/fintechs-e-sandboxes-regulatorias-onde-o-fomento-encontra-o-experimentalismo-29062019 . Acesso em: 15.05.2020.

[4] Leite, Luiza. Pontes Fintech: o início de um sandbox global. JOTA. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/pontes-fintechs-o-inicio-de-um-sandbox-global-27072019 . Acesso em 15.05.20.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito